Penas Patrimoniais

personalidade (o dto à vida, à honra e à liberdade) em que todas as pessoas têm o dever de respeitar tais direitos e de nada fazer para impedir o seu exercício. Estes direitos são: irrenunciáveis, intransmissíveis, insusceptíveis de prescrição e não patrimoniais. Por outro lado, os direitos subjectivos relativos, vinculam apenas determinadas pessoas. É o caso dos direitos de crédito em que o seu titular ou credor tem o poder de exigir de uma pessoa concreta e determinada, o devedor, a…

variações do custo histórico. Vale dizer, a atualização monetária perdeu o status de princípio, mas continua a ter aplicação como elemento das bases de mensuração dos componentes patrimoniais. Os profissionais da área contábil são obrigados a adotar, em suas atividades, os conceitos enunciados pela Resolução CFC nº 750/93, sob pena de multa e de suspensão do exercício profissional. Além disso, para o contabilista a observância dos princípios significa prestigiar a entidade reguladora de…

qualificadora (motivo fútil ou torpe etc.) ou uma causa de diminuição de pena (relevante valor moral ou social etc). Consumação e tentativa: O homicídio é crime material e sendo assim se consuma com a morte da vítima, resultante da conduta praticada pelo agente. Prova da Materialidade: Quando a Infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito e por trata-se o homicídio de delito não transeunte, exigi-se tal prova, sob pena de nulidade do processo. Tentativa:…

para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 01 á 04 anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. § 4º - A pena é de reclusão de…

(unidade de infração penal). Nesse caso a gestante pratica pelo 124 auto aborto, e a pessoa que pratica o aborto nela, pratica o 126. Aborto s/ consentimento da gestante: aqui o sujeito passivo é o feto e a gestante. Art. 127, causa de aumento da pena se ocorrer lesão grave ou morte. Ex: gestante pratica o aborto, mas a criança é expelida com vida, e logo após ela morre. No que tange a parte geral, se relaciona ao tema aplicação da lei penal, tempo/ momento do crime que é a autoria…

públicos pela inadequação ou não cumprimento do serviço prestado. * Privados – Sob o aspecto econômico, os direitos subjetivos privados dividem-se em patrimoniais e não-patrimoniais. Os primeiros possuem valor de ordem material, podendo ser apreciados pecuniariamente, o que não sucede com os não-patrimoniais, de natureza apenas moral. Os patrimoniais subdividem-se em reais, obrigacionais, sucessórios e intelectuais. Os direitos reais – jura in re – são aqueles que têm por objeto um…

Art.172 O referido artigo trata do favorecimento de credores, em que é vedado por qualquer circunstância e motivação o favorecimento de qualquer um dos credores ao ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, deve-se ressaltar que esse favorecimento tem como essência a má-fé daquele que o faz. Uma vez observando que a legislação brasileira veda esse tipo de conduta, objetivando assegurar o direito dos credores, uma vez que o favorecimento de um ou mais credores acarreta

violência doméstica "é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial" à mulher. 4. A violência doméstica e familiar apresenta agora a seguinte classificação, segundo estabeleceu o art. 7º., da Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha): Física, sexual, Psicológica, patrimonial ou moral. Art. 7º. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I a violência física, entendida…

incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. (grifamos) SUJEITO ATIVO DA IMPROBIDADE: O AGENTE PÚBLICO, SERVIDOR OU NÃO Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que…

são essenciais para a responsabilidade civil, quais sejam: ação ou omissão culpa nexo causal e dano. Presentes estes pressupostos, haverá a obrigação de reparar o prejuízo causado. O chamado “dano moral” trata-se de uma ofensa ao interesse não patrimonial, como, por exemplo, uma grande humilhação ou o sofrimento pela perda de um ente querido, etc. Na promulgação da Constituição Federal de 1988, ficou explicitamente garantido em seu artigo 5º, incisos V e X, o direito a da indenização…