Penas Patrimoniais

vezes custos elevados. DESENVOLVIMENTO CONCEITO E DEFINIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS O Direito Autoral é o direito irrenunciável que o autor possui de usufruir os benefícios patrimoniais e morais de suas obras. Ao materializar determinada obra, adquirem-se estes direitos patrimoniais. Os Direitos patrimoniais são caracterizados por possuírem a possibilidade de ser negociados total ou parcialmente, dependendo dos termos do contrato de licenciamento assinado. Já os Direitos…

aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Alterado pela L-010.763-2003) § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de 3…

CRP. Apesar deste artigo o remeter à aplicação da lei criminal, deve valer para as leis que apliquem sanções, uma vez que não se encontram razões para que não seja aplicado conforme impõe o princípio da igualdade. Designa-se por sanção, a toda a pena estabelecida por uma lei para reprimir um acto. Chama-se coacção, ao emprego de meios coercitivos para tornar efectiva a sanção; é específica, exclusiva do Direito. Se uma sanção não for respeitada voluntariamente, intervém a coacção…

o mérito da causa. Relatados, passo a decidir. II Fundamentação Prefacialmente, no tocante a argumentação expendida pelo Ministério Publico Federal, de ser desnecessária sua autuação no presente feito, não pode o Juízo impor-lhe o contrario, sob pena de infringir os princípios da autonomia e da independência do órgão ministerial. Igualmente, inexiste qualquer nulidade se o representante do Parquet, devidamente intimado, teve oportunidade de se manifestar, mas não o fez, ao argumento de…

Administração da Faculdade de Mauá – FAMA. Orientador: Prof. Altino. MAUÁ – SP 2013 SUMÁRIO 1. Razão social 1 2. Ramo de Atividade da Empresa 1 3. Investimento Inicial 1 4. Contrato Social 2 5. Situação patrimonial 4 6.Conclusão 5 Razão Social: Falks Consultoria Empresarial LTDA Ramo de Atividade: Serviços Investimento Inicial: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)

relação comercial (qualidade, informação, transparência e lealdade), visa, de forma legal, compensar esta mácula invocando o poder Estatal e assim compensar com os valores pecuniários o mal sofrido. Neste patamar há que se frisar o interesse extra patrimonial da autora, pois deseja tão somente que haja a reparação, compensação, pelos danos sofridos quando a ré descumpriu o dever de qualidade, informação, transparência e lealdade caracterizando assim falha no serviço prestado. O mesmo…

Único: O titular, Senhor FULANO DE TAL, declara sob as penas da lei que não possui nem é titular de nenhuma outra empresa nos moldes de empresa individual de responsabilidade limitada em qualquer parte do território nacional. DO BALANÇO PATRIMONIAL – DA APURAÇÃO DO RESULTADO ECONÔMICO – DA PARTICIPAÇÃO CLÁUSULA SÉTIMA: Ao término de cada exercício social em 31 de dezembro de cada ano, o titular procederá ao levantamento do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do…

como forma de redução na partilha dos Lucros ou acréscimos na participação dos prejuízos verificados por ocasião do encerramento do exercício social. Cláusula Nona Anualmente, em 31 de dezembro, serão levantados o Inventário, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações de Resultado do Exercício, conforme prevê o art. 1065 do Decreto 10.406 de 10/01/2002, com observância das determinações legais e técnicas, cujos resultados, lucros ou prejuízos, serão atribuídos aos sócios na…

fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. ------------------------------------------------- Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa. ------------------------------------------------- Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. Conceito Trata-se da conduta que revela uma falta de sintonia entre a…

transmitida adequadamente. As demonstrações contábeis constituem-se em elemento fundamental para o conhecimento da real estrutura econômico-financeira das empresas. As demonstrações contábeis previstas no art. 176 da lei nº. 6.404/76 são: balanço patrimonial, a demonstração de resultado do exercício, a demonstração das origens e aplicação dos recursos, a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, a demonstração de fluxo de caixa e a demonstração de valor adicionado (DVA). Podendo…