Estagio

Páginas: 5 (1177 palavras) Publicado: 6 de novembro de 2012
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

XYZ CONSULTORIA CONTÁBIL EIRELI.

Pelo presente instrumento particular de constituição de empresa individual de responsabilidade limitada o Senhor FULANO DE TAL, Brasileiro, Casado sob regime de comunhão parcial de bens, Contador, portador da cédula de identidade RG nº 99.999.999-9 SSP/SP, inscrito noCPF/MF sob nº 999.999.999-99 e no CRC SP sob nº 1SP999.999/O-9, residente e domiciliado à Rua W, 999 – Vila H – São Paulo – SP – CEP 99999-999, com fundamento no artigo 980-A da Lei 10.406/2002, resolve constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada de natureza empresária, a qual será regida pelas cláusulas e condições seguintes, observando nas omissões as regras previstas para associedades limitadas:
DA DENOMINAÇÃO SOCIAL – SEDE – OBJETO – PRAZO DE DURAÇÃO
CLÁUSULA PRIMEIRA:
A empresa individual girará sob o nome empresarial de XYZ CONSULTORIA CONTÁBIL EIRELI. e terá sua sede e domicílio na Avenida V, 9999 – Centro – São Paulo – SP – CEP: 09999-099.
Parágrafo Primeiro:
Observadas as disposições da legislação aplicável, a empresa poderá abrir e fechar filiais, agênciase/ou escritórios comerciais em qualquer parte do território nacional por decisão do titular.
CLÁUSULA SEGUNDA:
O objeto da empresa individual será a prestação de serviços contábeis conforme previsto no artigo 25 do Decreto-lei 9295/46 e resolução CFC 1390/12, sendo que a responsabilidade técnica pelos serviços prestados pela empresa será do titular já qualificado no preâmbulo deste instrumento.PARÁGRAFO ÚNICO: O titular declara expressamente que explora atividade econômica empresarial organizada, sendo, portanto, uma empresa individual de responsabilidade limitada de natureza empresária, nos termos do artigo 966 caput e parágrafo único e artigo 982 do código civil.
CLÁUSULA TERCEIRA:
O prazo de duração da empresa individual será por tempo indeterminado.
DO CAPITAL SOCIAL – DASQUOTAS DO CAPITAL – DA INTEGRALIZAÇÃO
CLÁUSULA QUARTA:
O capital social é de R$ 62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais), dividido em 62.200 (sessenta e duas mil e duzentas) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma delas totalmente subscritas e integralizadas neste ato em dinheiro, em moeda corrente nacional, pelo titular, a saber:
Nome do Empresário Nº de Quotas % ValorNominal em R$ Valor Total em R$
FULANO DE TAL 62.200 100% 1,00 62.200,00
TOTAL 62.200 100% 1,00 62.200,00

Parágrafo Único:
A responsabilidade do titular é limitada ao capital social integralizado.
DA CESSÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL
CLÁUSULA QUINTA:
As quotas da empresa individual são indivisíveis perante a empresa e a terceiros, e não poderá estar representada por mais deum titular, e da mesma forma, não poderão ser cedidas, transferidas, alienadas, inclusive em relação aos direitos sobre as mesmas, sem o expresso consentimento do empresário, o qual, em condições de igualdade e preço, terá sempre o direito de preferência e na proporção das quotas que é possuidor.
Parágrafo Único:
Havendo transferência da titularidade da empresa para outra pessoa e mantido oobjeto social como prestação de serviços contábeis, necessariamente o novo titular deve ser profissionalmente habilitado dentro das normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade.
DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL – DOS PODERES DO TITULAR
CLÁUSULA SEXTA:
A administração da empresa individual será exercida pelo titular, Senhor FULANO DE TAL, acima qualificado, que terá arepresentação ativa e passiva da empresa, em juízo ou fora dele, tendo para tanto direito ao uso da denominação social, a faculdade de movimentar contas bancárias, contrair empréstimos, receber e dar quitação, emitir e endossar duplicatas, constituir procuradores em nome da empresa para o bom desempenho das atividades sociais, podendo para tanto, sempre assinar isolada e indistintamente.
Parágrafo...
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