Estagio

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1177 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 6 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

XYZ CONSULTORIA CONTÁBIL EIRELI.

Pelo presente instrumento particular de constituição de empresa individual de responsabilidade limitada o Senhor FULANO DE TAL, Brasileiro, Casado sob regime de comunhão parcial de bens, Contador, portador da cédula de identidade RG nº 99.999.999-9 SSP/SP, inscrito noCPF/MF sob nº 999.999.999-99 e no CRC SP sob nº 1SP999.999/O-9, residente e domiciliado à Rua W, 999 – Vila H – São Paulo – SP – CEP 99999-999, com fundamento no artigo 980-A da Lei 10.406/2002, resolve constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada de natureza empresária, a qual será regida pelas cláusulas e condições seguintes, observando nas omissões as regras previstas para associedades limitadas:
DA DENOMINAÇÃO SOCIAL – SEDE – OBJETO – PRAZO DE DURAÇÃO
CLÁUSULA PRIMEIRA:
A empresa individual girará sob o nome empresarial de XYZ CONSULTORIA CONTÁBIL EIRELI. e terá sua sede e domicílio na Avenida V, 9999 – Centro – São Paulo – SP – CEP: 09999-099.
Parágrafo Primeiro:
Observadas as disposições da legislação aplicável, a empresa poderá abrir e fechar filiais, agênciase/ou escritórios comerciais em qualquer parte do território nacional por decisão do titular.
CLÁUSULA SEGUNDA:
O objeto da empresa individual será a prestação de serviços contábeis conforme previsto no artigo 25 do Decreto-lei 9295/46 e resolução CFC 1390/12, sendo que a responsabilidade técnica pelos serviços prestados pela empresa será do titular já qualificado no preâmbulo deste instrumento.PARÁGRAFO ÚNICO: O titular declara expressamente que explora atividade econômica empresarial organizada, sendo, portanto, uma empresa individual de responsabilidade limitada de natureza empresária, nos termos do artigo 966 caput e parágrafo único e artigo 982 do código civil.
CLÁUSULA TERCEIRA:
O prazo de duração da empresa individual será por tempo indeterminado.
DO CAPITAL SOCIAL – DASQUOTAS DO CAPITAL – DA INTEGRALIZAÇÃO
CLÁUSULA QUARTA:
O capital social é de R$ 62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais), dividido em 62.200 (sessenta e duas mil e duzentas) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma delas totalmente subscritas e integralizadas neste ato em dinheiro, em moeda corrente nacional, pelo titular, a saber:
Nome do Empresário Nº de Quotas % ValorNominal em R$ Valor Total em R$
FULANO DE TAL 62.200 100% 1,00 62.200,00
TOTAL 62.200 100% 1,00 62.200,00

Parágrafo Único:
A responsabilidade do titular é limitada ao capital social integralizado.
DA CESSÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL
CLÁUSULA QUINTA:
As quotas da empresa individual são indivisíveis perante a empresa e a terceiros, e não poderá estar representada por mais deum titular, e da mesma forma, não poderão ser cedidas, transferidas, alienadas, inclusive em relação aos direitos sobre as mesmas, sem o expresso consentimento do empresário, o qual, em condições de igualdade e preço, terá sempre o direito de preferência e na proporção das quotas que é possuidor.
Parágrafo Único:
Havendo transferência da titularidade da empresa para outra pessoa e mantido oobjeto social como prestação de serviços contábeis, necessariamente o novo titular deve ser profissionalmente habilitado dentro das normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade.
DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL – DOS PODERES DO TITULAR
CLÁUSULA SEXTA:
A administração da empresa individual será exercida pelo titular, Senhor FULANO DE TAL, acima qualificado, que terá arepresentação ativa e passiva da empresa, em juízo ou fora dele, tendo para tanto direito ao uso da denominação social, a faculdade de movimentar contas bancárias, contrair empréstimos, receber e dar quitação, emitir e endossar duplicatas, constituir procuradores em nome da empresa para o bom desempenho das atividades sociais, podendo para tanto, sempre assinar isolada e indistintamente.
Parágrafo...
tracking img