Penas Patrimoniais

juridicamente tutelado. 3. Sujeitos do delito. 4. Consumação e Tentativa. 5. Elementos objetivos do tipo. 6. Elemento subjetivo do tipo. 7. Elemento normativo do tipo. 8. Pena e ação penal. 1. CLASSICAÇÃO DOUTRINÁRIA O delito é simples, comum, comissivo e instantâneo. Simples: Lesa uma só objetividade jurídica: a inviolabilidade patrimonial. Comum: Pode ser praticado por qualquer pessoa. Comissivo: A conduta de alteração de local especialmente protegido pela lei só pode ser…

relação a isto, cabe sim a reparação por dano moral trabalhista. O empregador não mediu, a gravidade do dano causado a empregada O dano moral, trata de prejuízos na esfera extra patrimoniais de pessoa física ou jurídica decorrente do fato danoso. O prejuízo extra patrimonial ou moral, não se refere à ofensa[7] à bem patrimonial, mas sim os de ordem moral, como por exemplo, a honra, a liberdade, à pessoa ou à família, bem como explica Silvio Venosa: Nesse sentido, Maria Celina Bodin de…

1)Disserte no mínimo 30 linhas sobre o conceito de capacidade ,direito patrimonial disponível e equidade. A capacidade é a aptidão para gozar de direitos e assumir obrigações. O Direito brasileiro prevê a capacidade de direito ou civil , inerente a toda pessoa: __ Capazes, maiores de 18 anos ou emancipados , Aptos para praticar validamente todos os atos da vida civil , maiores de 16 e menores de 18 anos ,os ébrios, viciados em tóxicos e…

ordenamento jurídico brasileiro um rol de medidas visando resgatar a cidadania feminina e assegurar à mulher o direito a uma vida sem violência. A partir de agora as agressões sofridas pelas mulheres sejam de caráter físico, psicológico, sexual, patrimonial e inclusive moral, passam a ter tratamento diferenciado pelo Estado. Dentro das medidas protetivas de urgência elencadas pela lei, o juiz possui a faculdade de fixar, inclusive em metros, a distância a ser mantida pelo agressor não…

Violência psicológica......................................................................................21 5.3 – A Violência sexual.............................................................................................23 5.4 – A Violência patrimonial......................................................................................25 5.5 – A Violência moral...............................................................................................26 6 - A VIOLÊNCIA…

mesmo é o comportamento que implica inobservância de uma norma tributária. Implica em inadimplemento de uma obrigação tributária, seja principal ou acessória. O ilícito tributário é de conteúdo patrimonial, quando implica o não pagamento, total ou parcial do mesmo. Sem conteúdo patrimonial é o ilícito consistente no inadimplemento de simples obrigação acessória. A definição dos ilícitos tributários constante na legislação brasileira, seja na esfera federal, estadual…

CAMILA BONIFACIO EUGENIO CRIAÇÃO DE EMPRESA SÃO PAULO 2014 Conteúdo Introdução 3 Historia da empresa 4 Justificativas 4 Contrato social 5 CNPJ(Contrato Nacional Da Pessoa Jurídica 9 Balanço Patrimonial (Tabela) 10 Balanço Patrimonial 11 Organograma 12 Introdução Este trabalho tem o intuito de apresentar o inicio do planejamento de uma empresa. Demonstrando os processos necessários para que seja possível a criação da empresa de forma…

que paralisar sua atividadeeconômica, pois o solo de suas propriedades foi contaminada.Mais de50pessoas desenvolveram problemas de saúde devido à ingestão de águacontaminada. Quais as espécies de danos ambientais verificados (coletivo,individual, patrimonial e moral)? Quais as obrigações decorrentes de cadadano visando sua reparação? O órgão ambiental pode ser responsabilizado? R: Ao ocasionar a degradação do manancial causou a comoção popular identificando-se, no caso exposto, um…

1.0000.11.031191-7/000, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – Lei nº 10.178 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. Art. 3º - A Guarda Municipal de Belo Horizonte subordina-se à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial. Art. 4º - Compete ao Comandante da GMBH dirigir o órgão, nos aspectos técnico e operacional. Art. 4º - Compete ao Chefe da GMBH dirigir o órgão, nos aspectos técnico e operacional. Parágrafo único - A função de Chefe especificada no…

prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da…