Penas Patrimoniais

em seu artigo 12º o seguinte : Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador: Pena - Detenção de seis meses a dois anos ou multa. § 1º. Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente: Pena - Reclusão de um a quatro anos e multa. § 2º. Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, introduz no País, adquire,…

benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. (grifamos) SUJEITO ATIVO DA IMPROBIDADE: O AGENTE PÚBLICO, SERVIDOR OU NÃO Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele…

sócio. (artigos 997, Vl; 1.013. 1.015, 1064, CC/2002). CLÁUSULA OITAVA Ao término da cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados. (art. 1.065, CC/2002). CLÁUSULA NONA Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios…

sócio. (artigos 997, Vl; 1.013. 1.015, 1064, CC/2002). CLÁUSULA OITAVA Ao término da cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados. (art. 1.065, CC/2002). CLÁUSULA NONA Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios…

EFICÁCIA DAS PENAS ALTERNATIVAS Conforme já sabemos, as penas alternativas subdividem-se em penas restritivas de direitos e pena de multa, estando essas elencadas no artigo 43 do Estatuto Repressivo. Ademais os objetivos destas penas são diminuir a superlotação dos presídios, reduzir os custos do sistema penitenciário, favorecer a ressocialização do autor do fato evitando o deletério ambiente do cárcere, reduzir a reincidência e preservar os interesses da vítima. Elas vêm sendo…

administrador terá direito a uma retirada mensal a título de pró labore, cujo valor será definido de comum acordo entre os sócios. DO BALANÇO PATRIMONIAL DOS LUCROS E PERDAS CLÁUSULA DÉCIMA - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas cotas, os lucros ou perdas…

Pró-Labore do administrador será fixado obedecido aos limites legais da legislação do imposto de renda. Cláusula Nona – Do Balanço e Prestação de Contas 9.1 – No dia 31 de dezembro de cada ano, o administrador procederá ao levantamento do balanço patrimonial, de resultado econômico e, apurados os resultados do exercício, após as deduções previstas em lei e formação das reservas que forem consideradas necessárias, os lucros e prejuízos serão distribuídos e suportados pelo titular. …

defendo direito alheio, ou seja, é o legitimado extraordinário. Como a legitimação extraordinária é uma exceção, sempre haverá previsão legal para esta. Nas ações coletivas, como regra, a legitimação é extraordinária. Análise dos direitos morais e patrimoniais do autor a) Direitos morais: são inalienáveis e irrenunciáveis (art. 22 da LDA). São sete os direitos morais (art. 24 da LDA): I. O de reivindicar a qualquer tempo a autoria da obra; II. O de ter seu nome, pseudônimo ou…

se utiliza da fraude para enganar a vítima, e outro obtém a indevida vantagem patrimonial; um é a pessoa enganada, e outro sofre o prejuízo material. FRAUDE CIVIL E FRAUDE PENA: ONTOLOGICAMENTE IGUAIS Nelson Hungria estabeleceu a seguinte distinção entre ílicito penal e ilícito civil:” ílicito penal é a violação da ordem jurídica, contra a qual, pela sua intensidade ou gravidade, a única sanção adequada é a pena, e ílicito civil é a violação da ordem jurídica, para cuja debelação bastam as

assistência, representação, conforme seja o caso. Os direitos sobre a criação elaborada por mulher casada lhe pertencerão por inteiro, devendo ser observado o regime de casamento adotado. A propósito, a Lei Autoral encarta no artigo 39: “Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário”. Com relação ao autor estrangeiro, a aludida lei prescreve no artigo 2º: “Os estrangeiros domiciliados no…