Desproporcionalidade das penas restritivas de liberdade nos crimes meramente patrimoniais – uma visão garantista

Direito Desproporcionalidade das penas restritivas de liberdade nos crimes meramente patrimoniais – Uma visão garantista Juiz de Fora Outubro de 2012 Desproporcionalidade das penas restritivas de liberdade nos crimes meramente patrimoniais – Uma visão garantista Projeto de Monografia Apresentado como requisito para aprovação na disciplina Metodologia e Técnica de Pesquisa Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora. Orientador: Juiz de Fora Outubro de 2012 Sumário 1 INTRODUÇÃO/ OBJETO 4 1.1 Tema/ Problema 4 1.2 Hipótese 7 2 JUSTIFICATIVA 7 3 OBJETIVOS 8 3.1 Objetivo Geral 8 3.2 Objetivos Específicos 8 4 METODOLOGIA 9 5 MARCO TEÓRICO 9 5 CRONOGRAMA 10 6 BIBLIOGRAFIA 11 1 INTRODUÇÃO/ OBJETO 1.1 Tema / Problema Justificando o tema a ser apresentado, trago a este projeto citação do renomado autor Cesare Beccaria, em sua aclamada obra “Dos delitos e das penas”, acerca da finalidade da pena: “Da simples consideração das verdades, até aqui expostas, fica evidente que o fim das penas não é atormentar e afligir um ser…

NOME DO ALUNO PENA DE MULTA CUMULADA ÀS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DELITOS PATRIMONIAIS NO BRASIL: aplicabilidade na contemporaneidade. Canoas 2011 NOME DO ALUNO PENA DE MULTA CUMULADA ÀS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DELITOS PATRIMONIAIS NO BRASIL: aplicabilidade na contemporaneidade. Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro…

mesmas penas o torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de cinco mil metros ao redor do local de realização do evento esportivo. Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa Julian Henrique Dias Rodrigues porem ressalta que tumulto ou violência desportiva não é crime mas sim contravenção penal, pois crime é a "infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de…

crimes fiscais, antes de mais, são crimes, ou seja, são factos típicos, ilícitos, culposos e puníveis, e nesta medida passaremos a abordar estes diferentes elementos da infracção fiscalmente relevantes, autonomizando quanto à sua ilicitude a questão da simulação. II. CARACTERIZAÇÃO DO TIPO Quanto ao facto típico, só estaremos perante um crime de fraude fiscal se for visada a obtenção indevida de quaisquer vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas…

Quais as sanções à violação de direitos autorais? Sanções Civis O titular dos direitos autorais e/ou patrimoniais que tenham sua obra fraudulentamente reproduzida, divulgada ou utilizada de forma ilícita possuem o direito de requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível. O art. 103 estabelece que quem editar obra sem autorização do titular deverá pagar os exemplares que forem apreendidos, bem como o preço dos que…

do Balanço Patrimonial e sua aplicação prática em uma empresa fictícia. Analysis and theoretical detailment of Balance Sheet and it practical application in a fictional company. DSTC¹ MVN² RESUMO O artigo tem como objetivo dissertar sobre o Balanço Patrimonial e sua importância, detalhando cada um de seus componentes e o aplicando em uma empresa fictícia. O Balanço Patrimonial é uma ferramenta imprescindível para o controle financeiro de uma empresa, de tal modo que o…

contra o patrimônio, no Capítulo VIII, ocupou-se de estabelecer regras gerais aplicáveis a estes crimes. O objeto principal deste esboço acadêmico será aclarar o conceito doutrinário das imunidades penais absolutas, bem como das relativas e as causas de crimes contra o patrimônio. Desde os primórdios do direito romano, o direito penal já previa hipóteses extintivas da punibilidade de alguns crimes patrimoniais praticados no seio familiar, pois a harmonia familiar era colocada em plano…

enquanto outro obtém a indevida vantagem patrimonial. Neste caso, ambos são sujeitos ativos. Pode ocorrer que o sujeito, empregando engano, obtenha da vítima vantagem ilícita para terceiro. O CP, definindo o fato, diz que obtenção é para o sujeito " ou para outrem". Este terceiro cometerá o crime na hipótese de ser destinatário doloso do proveito ilícito. Sujeito passivo é a pessoa enganada e que sofre o prejuízo patrimonial; Nada impede que haja dois sujeitos passivos: um que é enganado…

violência, ou invadir local restrito Pena § aos - 1º competidores reclusão Incorrerá de 1 nas (um) mesmas em a 2 eventos (dois) penas esportivos: anos o e multa. torcedor que: I - promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de 5.000 (cinco mil) metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento; II…

ou terceiro, com o conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial que a este não e devida, quer seja para aprática de um acto licito ou ilícito. Exemplo: Proprietário de um estabelecimento comercial que promete determinada quantia a um funcionário do serviço de finanças para este não lhe aplique multa resultante do atraso na entrega de uma declaração fiscal. Este tipo legal de crime esta previsto no artigo 318º do CP na qual dispõe que: Todo empregado publico que cometer…