Desproporcionalidade das penas restritivas de liberdade nos crimes meramente patrimoniais – uma visão garantista

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Universidade Federal de Juiz de Fora
Faculdade de Direito










Desproporcionalidade das penas restritivas de liberdade nos crimes meramente patrimoniais – Uma visão garantista















Juiz de Fora
Outubro de 2012








Desproporcionalidade das penas restritivas de liberdade nos crimes meramente patrimoniais – Uma visão garantistaProjeto de Monografia
Apresentado como requisito para aprovação na disciplina Metodologia e Técnica de Pesquisa Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora.


Orientador:














Juiz de Fora
Outubro de 2012

Sumário

1 INTRODUÇÃO/OBJETO 4


1.1 Tema/ Problema 4

1.2 Hipótese 7


2 JUSTIFICATIVA 7


3 OBJETIVOS 8


3.1 Objetivo Geral 8

3.2 Objetivos Específicos 8


4 METODOLOGIA 9

5 MARCO TEÓRICO 9

5 CRONOGRAMA 10


6 BIBLIOGRAFIA 11







1 INTRODUÇÃO/ OBJETO


1.1 Tema / ProblemaJustificando o tema a ser apresentado, trago a este projeto citação do renomado autor Cesare Beccaria, em sua aclamada obra “Dos delitos e das penas”, acerca da finalidade da pena:
“Da simples consideração das verdades, até aqui expostas, fica evidente que o fim das penas não é atormentar e afligir um ser sensível, nem desfazer o delito já cometido. É concebível que umcorpo político que, bem longe de agir por paixões, é o tranquilo moderador das paixões particulares, possa albergar essa inútil crueldade, instrumento do furor e do fanatismo, ou dos tiranos? Poderiam talvez os gritos de um infeliz trazer de volta, do tempo, que não retorna, as ações já consumadas? O fim da pena, pois, é apenas o de impedir que o réu cause novos danos aos seus concidadãos edemover os outros de agir desse modo.
É, pois, necessário selecionar quais penas e quais modos de aplica-las, de tal modo que, conservadas as proporções, causem impressão mais eficaz e mais duradoura no espírito dos homens, e a menos tormentosa no corpo do réu.”

Como exposto acima pelo ilustre autor, a pena, como sanção estatal a um delito cometido, deve atender a uma gamade fatores, mas nunca deve significar uma crueldade, seja esta representada pela execução da pena ou por sua desproporcionalidade em relação ao delito cometido.
Como caráter meramente patrimonial, refiro-me àqueles delitos em que o bem tutelado é, unicamente, o patrimônio particular, afastando, assim, aqueles delitos que, embora patrimoniais, tutela outros bens, como o latrocínio e os delitospraticados contra a administração pública.
Os crimes aqui tratados, meramente patrimoniais, representam a maior parte das infrações cometidas em nossa sociedade. A previsão de penas restritivas de liberdade não alcança a finalidade de desmotivação do cometimento de novos delitos, visto que tais delitos tem como causa, principalmente, a miserabilidade e a má-distribuição de renda. Assim afirmaRogério Greco:

“Estudos criminológicos já demonstraram que as infrações patrimoniais são praticadas em decorrência da ausência do Estado, melhor dizendo, da má administração da coisa pública, que gera a desigualdade social, criando bolsões de miséria, separando, cada vez mais, as classes sociais existentes.
(...)
Dessa forma,podemos concluir que os crimes patrimoniais, previstos no Título em estudo, originam-se, basicamente, da ausência do Estado Social, que cria, dada a sua má administração, um abismo entre as classes sociais, gerando, consequentemente, um clima de tensão, altamente propício ao desenvolvimento de uma mentalidade voltada à prática dessas infrações penais.”


Como causa, temos, como acima citado, a...
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