Penas Patrimoniais

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Os agentes públicos podem praticar, no exercício das funções estatais, condutas violadoras do Direito, capazes de sujeitá-los à aplicação das mais diversas formas de punição. Se o comportamento causar prejuízo patrimonial, pode ser proposta ação civil pública visando reparação do dano. Sendo praticada conduta tipificada como crime, instaura-se um processo penal tendente á aplicação de sanções restritivas da liberdade. Já na hipótese de infração de natureza funcional

benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. O sujeito ativo da improbidade administrativa, conforme dispõe o art. 2º da Lei de Improbidade, é o agente público, que exerça a função pública, em um dos órgãos…

fazer, deixar de fazer ou tolerar que se faça algo. A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa (é a mesma pena do roubo). Objetividade Jurídica A principal é a inviolabilidade do patrimônio. A secundária é a proteção à vida, integridade física, liberdade pessoal e tranquilidade do espírito. Diferença entre Extorsão e Exercício Arbitrário das Próprias Razões Na extorsão o agente visa a uma vantagem patrimonial indevida, enquanto no exercício arbitrário das…

Av1 - Direito Penal II Acadêmico: Joel Pereira Questões Objetivas 1. As espécies de penas previstas no Código Penal são: a) Restritiva de direito; multa; prestação de serviços à comunidade; b) Privativa de liberdade; interdição temporária de direitos; multa; c) Restritiva de direito; multa; regime fechado; d) Privativa de liberdade; restritivas de direitos; multa. Resposta: letra d) 2. Otelo objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de vida que esta havia feito em seu favor. Para tanto

vida, a integridade física ou o patrimônio de terceiro”. Esse crime poderá ser absorvido por outro mais grave. Existe, para o mesmo, a modalidade culposa (§2º), bem como causa de aumento de pena (§1º) se o intuito do agente é obter vantagem patrimonial, se o intuito do agente é obter vantagem patrimonial, se o incêndio é em casa habitada ou destinada à habitação, em edifício publico ou destinado a uso publico ou assistência social ou de cultura, em embarcação, aeronave, comboio ou…

ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. São considerados inimputáveis os doentes mentais ou a pessoa que possua desenvolvimento mental incompleto ou retardado, e os menores de dezoito anos. Os inimputáveis são isentos de pena, mas, se doente mental, fica sujeito à medida de segurança e, se menor de dezoito anos, fica sujeito às normas estabelecidas na legislação especial. Os semi-imputáveis são aqueles que, eventualmente, tenham consciência da…

violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: …

FOMENTOS DA INDÚSTRIA DO DANO MORAL 26 3.4 - FERIMENTOS AO ARTIGO 5º, INCISO XXXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) 27 3.5 - FERIMENTO AO ARTIGO 5º, INCISO XLV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (PRINCÍPIO DA PERSONALIZAÇÃO DA PENA) 28 4 – CONCLUSÃO 29 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 31 1- INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objeto de estudo fazer uma análise de como tem sido aplicada a indenização por danos morais no Brasil, bem como o arbitramento do juiz e o…

de bens vitais para a vida em sociedade, ou seja, ele só deve atuar em caráter extraordinário evitando a intervenção desnecessária do Estado em bens que podem ser tutelados por outros ramos do Direito. Como se pode observar nas lições de Greco: A pena, portanto, é simplesmente o instrumento de coerção de que se vale o Direito Penal para a proteção dos bens, valores e interesses mais significativos da sociedade. Com o Direito Penal objetiva-se tutelar os bens que, por serem…

RESPONSABILIDADE CIVIL E A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL NO DIREITO BRASILEIRO 1 NOÇÃO DE DANO – ASPECTOS GERAIS DA QUANTIFICAÇÃO Quando tratamos de dano patrimonial, sua quantificação é de preponderante facilidade, pois com um cálculo simples determina-se o quantum destinado à reparação. Porém, o dano não acontece somente na forma patrimonial, mas também extrapatrimonial, e nesse sentido atinge valores de ordem espiritual, ideal ou moral (COSTA apud REIS, 1996). O dano moral…