Penas Patrimoniais

órgão público (por exemplo: as ONGs) bem como aquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual (parágrafo único). (*) (*) Nesses casos, diferentemente dos demais, a sanção patrimonial é limitada (proporcional) à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. ATENÇÃO: Não é preciso saber como essa limitação ocorre na prática. Para provas de concurso público basta conhecer a redação do…

Direito Penal II Vinicius Oliveira de Nóbrega Vilhena 2009.02.125926 Manhã SEMANA 1 1 - Apesar de o latrocínio ser um crime patrimonial (roubo seguido de morte) a súmula 610 do STF dá uma valoração maior a morte, e assim concluímos que teremos tantos latrocínios quanto forem as mortes. Assim, no caso em questão por terem agido mediante uma só conduta de roubo ao patrimônio do casal concorreram em duas mortes dolosas, caracterizando um concurso formal imperfeito. Art. 70 segunda…

o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Estes doutrinadores entendem que deveria ser ampliada a redação dada pelo artigo 181, abrangendo não apenas os casados que cometam crimes patrimoniais na constância da sociedade conjugal como também para os casos de união estável. Para isto sustentam a possibilidade de usar o artigo 4o Da Lei de Introdução do Código Civil que diz: ”Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU HOMOLOGAR A RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ATO FRAUDULENTO DE QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR PREJUÍZO AOS CREDORES, COM O FIM DE OBTER OU ASSEGURAR VANTAGEM INDEVIDA PARA SI OU PARA OUTREM. PENA – RECLUSÃO, DE 3 (TRÊS) A 6 (SEIS) ANOS, E MULTA. AUMENTO DA PENA § 1º A PENA AUMENTA-SE DE 1/6 (UM SEXTO) A 1/3 (UM TERÇO), SE O AGENTE: I – ELABORA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OU BALANÇO COM DADOS INEXATOS; II – OMITE, NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OU NO BALANÇO, LANÇAMENTO QUE…

benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Nesses casos do Parágrafo único (entidades que recebam menos de 50%) a reparação da Lei de Improbidade Administrativa se limita a reparação dos danos. Art. 2°…

Direito das Obrigações Obrigações: relação jurídica transitória, estabelecendo vínculos jurídicos entre o credor e devedor, cujo objeto é uma prestação positiva ou negativa, garantindo o cumprimento, sob pena de coerção judicial. Elementos de uma relação obrigacional: (Nelson credor de cem reais de Sara) sujeitos (Nelson e Sara); objeto: uma prestação de dar, fazer ou não fazer (obrigação de dar quantia certa); vínculo jurídico que une o credor ao devedor O vínculo…

a tentativa, e considerado consumado com o início do fogo somado a um perigo efetivo, sendo a pena cominada reclusão de 3 a 6 anos e multa. No que concerne ao sujeito ativo, este pode ser qualquer pessoa, inclusive o dono do bem incendiado, ao tempo que o passivo corresponde aos indivíduos expostos ao perigo concreto decorrentes de tal conduta. Com base no §1º do art. 250, CP, admite-se aumento de pena em um terço se houver a finalidade de obter vantagem econômica para si ou terceiros (inc. I),

benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,…

dano matéria, ao contrário do que se parece, não decorre da natureza do direito, bem ou interesse lesado, mas do efeito se lesão, do caráter da sua repercussão sobre o lesado. De forma que, tanto é possível ocorrer dano patrimonial em consequência de lesão a um bem não patrimonial como dano moral em resultado de ofensa a bem material. Ademais, a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é critério definitivo para a distinção, convindo,…

recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento da pena § 1º A pena aumenta-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o agente: I – elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos; II – omite, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles…