Penas Patrimoniais

benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,…

benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,…

- Educação Patrimonial - Empatia Contra o Vandalismo - Karin Kreismann Carteri A concepção de patrimônio histórico-cultural teve seu nascedouro nas elites socioeconômicas européias e objetivava o estabelecimento e a manutenção do discurso semiótico contido nos bens patrimoniais através do culto aos mesmos. Os bens patrimoniais são predominantemente materiais e recentemente os “saberes”, “fazeres” e elementos naturais e ambientais foram incorporados aos patrimônios oficiais (O QUE

- FITS DIREITO PENAL I 4º Período. Prof.(a).: Patrícia Oliveira (aula 4) DA PENA MULTA I – Considerações iniciais. Trata-se de pena. Tem natureza patrimonial. “É a espécie de sanção penal, de cunho patrimonial, consistente no pagamento de determinado valor em dinheiro em favor do Fundo Penitenciário Nacional.” (MASSON, 2012.p 703) Fora adotado o critério DIA-MULTA Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na…

Ameaça (art. 147, CP). Violência Sexual: constrangimento com propósito de limitar a autodeterminação sexual da vítima, que pode ocorre tanto por violência física ou por grave ameaça (psicológica). Ex: Estupro (art. 213, CP). Violência Patrimonial: retenção, subtração, destruição de bens direitos e recursos pessoais. Ex: Dano (art. 163, CP). Violência Moral: em linhas gerais são crimes contra a honra. Ex: Calúnia (art. 138, CP), difamação (art. 139, CP) e injúria (art.…

Penal que define o estelionato como um crime econômico que apresenta os seguintes requisitos: obtenção de vantagem que gera prejuízo a outra pessoa por meio de armação que induz a vítima ao erro. A prática é considerada dolosa — com intenção — e a pena prevista para o crime é de reclusão de um a cinco anos, além do pagamento de multa. Há aumento na punição caso seja cometido contra entidade de direito público ou instituto de economia particular, assistência social ou beneficência. …

a requerente é detentora de escassos recursos financeiros, não podendo arcar com as custas de um eventual Recurso Inominado sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Diante das circunstâncias, tem-se em anexo a declaração da autora, sob as penas da Lei, quanto “a inaptidão, provisória e economicamente, de arcar com as despesas necessárias ao desenvolvimento do processo judicial sem prejuízo da suas mantenças ou de sua família”. PORTANTO, A AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA…

do ato e parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. Nesse caso, o delito lhe é semi-imputável, e o agente poderá ser julgado parcialmente responsável pelo que fez, o que na prática implicará redução da pena de um a dois terços ou substituição da pena por medida de segurança. 3. Nula, quando o agente era, à época do delito, totalmente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou totalmente incapaz de determinar-se de acordo com este entendimento. Nesse caso…

..................................................................................... 11 CAPÍTULO II Penas ....................................................................................................................... 11 SECÇÃO I Penas de prisão e de multa ..................................................................................... 11 SECÇÃO II Suspensão da execução da pena de prisão........................................................... 13 SECÇÃO III Prestação…

(art. 11) O artigo 9º trata do enriquecimento ilícito por parte do poder público, ou seja, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de seu cargo, mandato, função ou emprego, conforme se pode verificar em seu texto legal: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas…