Penas Patrimoniais

violência todos os dias, que muitas vezes é sofrida por atos de seus próprios companheiros, que pela Lei Maria da Penha pode pegar até dois anos de prisão, e por homicídio pode chegar a vinte anos. Esses atos podem ser físicos, sexuais, psicológicos, patrimonial e moral, que causam sérios prejuízos as mulheres, tanto financeiros como sentimental. Escolhi este assunto, por ser muito discutido hoje em dia no mundo, por ter muita curiosidade, e por ter ocorrido em nossa cidade nos últimos…

restritivas, como veremos adiante, e a timidez do código Civil no tratamento dado ao tema, sobrevieram leis específicas regulando a matéria. "Artigo 181 - Além do que for devida pelo prejuízo patrimonial, cabe reparação pelo dano moral, moderadamente arbitrada". "Artigo 182 - Não ocorrendo prejuízo patrimonial, ou sendo insignificante, será o autor do ato lesivo condenado a pagar soma em dinheiro, nos termos do artigo anterior". 4. CONCEITO, FUNDAMENTO E ESCOPO DO DANO MORAL…

o status quo ante, a pagar uma indenização ou a cumprir pena, com o intuito de impedir que ele volte a acarretar o desequilíbrio social e de evitar que outras pessoas o imitem”. (DINIZ, 1995, p. 15). Portanto, a responsabilidade jurídica pode ser penal ou civil. A primeira pressupõe uma lesão aos deveres de cidadãos para com a sociedade, acarretando um dano social determinado pela violação de uma norma penal, exigindo-se a aplicação de pena ao causador do dano. A responsabilidade civil…

PRINCIPAIS CRIMES No âmbito do Código Penal de Macau, as penas desdobram-se em penas principais (pena de prisão e pena de multa) e penas acessórias. As seguintes são as penas definidas por lei para os crimes mais típicos: O crime de homicídio é punido com pena de prisão de 10 a 20 anos. O homicídio qualificado é punido com pena de prisão até 25 anos. O homicídio por negligência é punido com pena de prisão até 3 anos. A ofensa simples à integridade física cujo procedimento…

coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Furto qualificado § 4º - A pena é de…

ANDRÉ, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe que lhe move o Ministério Público, por meio de seu advogado, que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença de fls. 93-98, que condenou a pena de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias, com fundamento nos art. 155 § 2º, c/c o art. 14, inciso II do CP, objetivando a absolvição. Requer o recebimento do recurso e abertura de vista para oferecimento das razões e oportuna remessa dos autos a segunda

jurídica é utilizada com finalidades diversas para a qual ela foi criada. Nesses casos, com o objetivo de se manter a efetividade da entidade jurídica, é preciso se utilizar do instrumento o qual serve de relativização do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a desconsideração de sua personalidade, para atingir o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores da sociedade.. INTRODUÇÃO Discute-se na doutrina jurídica brasileira, no que tange ao espectro de…

casuística durante a qual a pessoa física do sócio pode ser alcançada, como se a pessoa jurídica não estivesse existindo. 3. CÓDIGO CIVIL Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos…

coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Furto qualificado § 4º - A pena é…

crimes dolosos cuja pena máxima é superior a 4 anos e exista fumus commissi delicti e periculum libertatis: poderão ser utilizadas as medidas cautelares diversas ou, se inadequadas e insuficientes, a prisão preventiva; b) nos crimes dolosos cuja pena máxima é igual ou inferior a 4 anos e exista fumus commissi delicti e periculum libertatis: somente poderá haver decretação de medida cautelar diversa (não haverá decretação de prisão preventiva); c) nos crimes dolosos cuja pena máxima é…