Improbidade Administrativa

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Estado formal de Direito, nele todos são iguais, por que a lei é igual para todos. Nessa época o Estado só tinha com objetivo policiar se a lei está sendo cumprida. O juiz só aplicava a lei, não intrepreva-a. o direito penal era positivista (teoria clássica). O estão não tem nenhum compromisso efetivo.
O Estado Democrático de Direito impôs o dever da busca daigualdade na forma e no conteúdo (busca da igualdade formal e real/substancial/efetiva). Na igualdade formal, todos são iguais para todos, e as exceções deve ser interpretadas de forma restringidas.
No Estado Social Democrático Social, deve buscar a eliminar a desigualdade social, tendo como ponto de partida a igualdade material, devendo-se tratar os iguais como iguais e os desiguais como de formadesigual.
CF/88
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
 III -erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Determina o § o combate à improbidade administrativa, impondo como sanção a suspensãodos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Os atos de improbidades prescrevem, mas a ação de reparação ao erário não prescrevem, trata-sede imprescritibilidade para as ações civis para o ressarcimento.

Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 -> Lei de Improbidade Administrativa
Todas as entidades da Administração Direta, indireta e fundacional + entidades privadas que recebam + de 50% de subvenções.
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta oufundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
        Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidadesdesta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre acontribuição dos cofres públicos.
Nesses casos do Parágrafo único (entidades que recebam menos de 50%) a reparação da Lei de Improbidade Administrativa se limita a reparação dos danos.
 Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura...