Penas Patrimoniais

coisa: (Preceito primário) Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (Preceito secundário) § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. § 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. § 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de…

PERFIL DOS APENADOS A PENAS ALTERNATIVAS Se com relação ao crime cometido o perfil dos apenados por penas alternativas e o dos encarcerados se diferencia, no que toca aos dados socioeconômicos, seus perfis se assemelham estreitamente. Dados como raça ou cor, escolaridade, idade, estratificação ocupacional e renda indicam que a seleção promovida pelo sistema penal não se distingue em um ou outro caso. As informações obtidas demonstram que o controle exercido por meio das penas…

incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema concurso de crimes responda de forma objetiva e fundamentada: A pretensão dos agentes é procedente? Apesar de o latrocínio ser um crime patrimonial (roubo seguido de morte) a súmula 610 do STF dá uma valoração maior a…

disponibilizado neste blog é condicionada a autorização, sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. A violação do direito autoral é crime, punido com prisão e multa, sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin - OAB/MS 14.707 - contato:…

DISCIPLINA: TRABALHO DE CURSO I PROFESSORA: ANGELA RODRIGUES DIAS ESTUDANTE: VINICIUS ARENA MUNIZ RESENHA CRÍTICA INDENTIFICAÇÃO DAS OBRA E DOS AUTORES CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Reflexos da Lei Maria da Penha nas imunidades dos crimes patrimoniais. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1435, 6 jun. 2007. Disponível em: . Acesso em: [pic]19 de setembro de 2010. CABETTE, Eduardo Luiz Santos, possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo…

vitima, mas há entendimento dominante de que o crime se consuma quando a vítima realiza o comportamento exigido pelo agente, com a pratica da conduta pela vítima obrigada pelo agente.  Aumento da pena §1º - o crime praticado por 2 ou mais pessoas ou com emprego de arma, aumenta a pena de 1/3 à metade. Tudo o que foi falado no roubo no caso do emprego de arma, se aplica também à extorsão. Contudo, no mínimo, deve haver 2 autores, não bastando um autor e um partícipe, como…

benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,…

primariedade b) Pequeno valor da coisa subtraída ( valor menor que o salario minimo, na época do fato). A devolução da coisa (furto) - devolução ou ressarcimento (?) - direito do acusado ( é direito do acusado, preenchendo os requisitos ter a sua pena atenuada) direito subjetivo, ser enquadrado no furto privilegiado. - furto noturno privilegiado; sim é possível o furto privilegiado tendo em vista a disposição tópica do §1º (furto noturno) e (furto privilegiado). Furto de energia…

improbidade (exemplificativas): Obs: 1. um único fato pode abranger todas as modalidades de uma só vez. 2. Como em todos os casos se exige o elemento subjetivo, não há a responsabilidade objetiva. 3. Nem sempre haverá o dano ao erário. Art. 12 - Penas Art. 13 - Declaração de bens Arts. 14 a 18 - Procedimento administrativo e judicial Arts. 19 a 22 – Disposições Finais * Sujeitos Passivos LIA, art. 1º, caput  Administração pública direta e indireta;  Empresas ou entidades…

EMENTA HABEAS CORPUS . PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. DESVALORAÇÃO FUNDADA EM PROCESSOS EM CURSO. DESCABIMENTO. DANO CAUSADO AO OBSTÁCULO. UTILIZAÇÃO PARA QUALIFICAR O DELITO E AGRAVAR A PENA-BASE, A TÍTULO DE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . PREJUÍZO PATRIMONIAL DA VÍTIMA. ELEMENTO DO TIPO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. ACÓRDÃO Vistos,…