As imunidades penais nos crimes contra o patrimônio

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FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA
FESV
CURSO DE DIREITO

VINICIUS ARENA MUNIZ

AS IMUNIDADES PENAIS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

VITÓRIA
2010

VINICIUS ARENA MUNIZ

AS IMUNIDADES PENAIS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Trabalho apresentado a professora orientadora da disciplina de Trabalho de Curso I, do Curso de Direito da Faculdade Estáciode Sá de Vitória como requisito parcial para composição do Trabalho de Curso (TC ).
Orientadora: Profª. Angela Rodrigues Dias.

VITÓRIA
2010

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DO ESPÍRITO SANTO

CURSO DE DIREITO

DISCIPLINA: TRABALHO DE CURSO I

PROFESSORA: ANGELA RODRIGUES DIAS

ESTUDANTE: VINICIUS ARENA MUNIZ

RESENHA CRÍTICA

INDENTIFICAÇÃO DASOBRA E DOS AUTORES

CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Reflexos da Lei Maria da Penha nas imunidades dos crimes patrimoniais. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1435, 6 jun. 2007. Disponível em: . Acesso em: [pic]19 de setembro de 2010.
CABETTE, Eduardo Luiz Santos, possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (1992), especialização em Criminologia e Direito Penal peloCentro Universitário Salesiano de São Paulo (1997) e mestrado em Direito Ambiental e Social pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (2001). É delegado de polícia, mestre em Direito Social, pós-graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, professor da graduação e da pós-graduação da Unisal.

LEIRIA, Cláudio da Silva. Ligeiras observações sobre a im(p)unidade penal noscrimes contra o patrimônio. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1496, 6 ago. 2007. Disponível em: . Acesso em: 19 de setembro de 2010.
LEIRIA, Cláudio da Silva, Promotor de Justiça em Guaporé, no Rio Grande do Sul, já escreveu artigos para várias revistas eletrônicas, tratando sempre de assuntos polêmicos e que poucos ousam discutir, tais como: Transfusões de sangue contra a vontade de paciente dareligião Testemunhas de Jeová: uma gravíssima violação dos direitos humanos; Considerações sobre o artigo 236 do Código Eleitoral; Receita de Bruxos; Criminalidade x Estagnação Econômica; O delito de manter Casa de Prostituição; Os protetores dos criminosos; Redução da maioridade penal: por que não?.

RESUMO
A presente resenha tem por escopo abordar o tema das imunidades penais nos crimes contrao Patrimônio elencadas nos artigos 181, 182 e 183 do Código Penal de maneira que possa se esclarecer qual a real natureza dessas imunidades e, a partir de uma abordagem atual e crítica, verificar sua coesão com o sistema jurídico-penal brasileiro, no contexto constitucional, trazendo as questões controvertidas a respeito do tema e buscando chegar a um entendimento adequado do mesmo fazendo umdiálogo com os artigos apreciados.

APRECIAÇÃO CRÍTICA
No capítulo VIII do Título II do Código Penal, estão as disposições gerais a respeito dos Crimes contra o Patrimônio. O Título II do Código, que traz esses crimes está dividido em oito capítulos, sete deles dispondo a respeito dos tipos penais, quais sejam : Furto, Roubo e Extorsão, Usurpação, Dano, Apropriação Indébita, Estelionato e outrasfraudes, e Receptação, e o oitavo capítulo versa sobre as disposições gerais, que trazem as imunidades penais inerentes aos crimes patrimoniais. Estas imunidades incidem em casos em que os crimes são cometidos por pessoas que tenham relação de parentesco com a vítima, e podem ser absolutas (artigo 181) ou relativas(artigo 182), havendo também crimes ou situações aos quais não se aplicam asimunidades(artigo 183).
Primeiramente, é necessário transcrevermos as disposições gerais relativas aos crimes contra o patrimônio, que trazem as referidas imunidades penais :
“Código Penal
Título II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
[...]
Capítulo VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS
        Art. 181 - É isento de pena quem...
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