Penal

Extorsão (“Nomen iuris” ou rubrica)
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: (Preceito primário)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (Preceito secundário)
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior.
§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Acrescentado pelo L-011.923-2009)

1) Posição topográfica: O art. 158 foi inserido na Parte Especial Título II Capítulo II do Código Penal, que trata dos “Crimes Contra o Patrimônio”.
2) Classificação: Nucci, Greco e Bitencourt concordam que o crime de extorsão é comum; formal; de forma livre; comissivo (como regra); instantâneo; de dano; unissubjetivo; e plurissubsistente.
3) Objeto jurídico: O patrimônio, a integridade física e a liberdade do individuo.
4) Objeto Material: A pessoa que tem o patrimônio subtraído e/ou aquele que for agredido ou cerceado na sua liberdade.
5) Sujeito ativo: Qualquer pessoa.
6) Sujeito passivo: Qualquer pessoa.
7) Elementos objetivos do tipo: Constranger (tolher a liberdade) alguém, mediante grave ameaça (violência moral, consistente no prenúncio de um acontecimento desagradável, com força intimidativa, desde que importante e sério) ou violência (violência física, isto é, o constrangimento físico voltado à pessoa humana) a fazer, tolerar que se faça ou deixe de fazer coisa, com o fim de obter indevida vantagem econômica. Embora não mencionado expressamente no