Penas Patrimoniais

Fundação de Ensino Superior de Cajazeiras - FESC Faculdade De Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras - FAFIC Edmundo Vieira Lacerda Processo Administrativo Tyssiana Nogueira Sindicância: investigativa; punitiva; e patrimonial CAJAZEIRAS - PB 2014 A lei 8.112/90 é a base para o assunto em questão, tendo em vista tratar-se da lei que rege o regime jurídico único federal, podendo os demais entes elaborarem seus próprios estatutos, havendo, em…

Código Penal. O artigo 157, §3°, segunda parte do CP traz um tipo penal objeto das mais variadas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. Trata-se da figura do latrocínio, delito em que o agente, com a finalidade de efetuar uma subtração patrimonial, acaba por ocasionar a morte da vítima. O latrocínio é doutrinariamente classificado como sendo um crime complexo. Diz-se complexo o crime quando um determinado tipo penal é o resultado de uma fusão operada entre duas ou mais figuras…

mandantes, os executores, e os que, podendo evitá-los, se omitirem. A Lei 8.072/90, além de definir os delitos dessa natureza (crimes hediondos), trouxe diversas outras providências de cunho penal e processual penal, bem como referentes à execução da pena dos próprios crimes hediondos, do tráfico de entorpecentes, do terrorismo e da tortura. Em nossa Legislação, o caráter hediondo depende única e exclusivamente da existência de previsão legal reconhecendo essa natureza para determinada…

Lei 9426 de 24 de dezembro de 1926, se da violência resultar morte, a pena cominada será de 20 a 30 anos de reclusão, além da multa. De acordo com os termos legais para a consumação do latrocínio não é necessário que o evento morte esteja nos planos do autor do crime, basta que empregue violência para roubar e que dela resulte morte. Porém é necessário que a violência tenha sido desenvolvida para obtenção da subtração patrimonial, caso a violência ocorra por outro motivo não estará…

administrativas onde se processem serviços contábeis. Quanto à titulação, poderá ser de contador, contador de custos, contador departamental, contador de filial, contador fazendário, contador fiscal, contador geral, contador industrial, contador patrimonial, contador público, contador revisor, contador seccional ou setorial, contadoria, técnico em contabilidade, departamento, setor, ou outras semelhantes, expressando o seu trabalho através de aulas, balancetes, balanços, cálculos e suas…

morte consumada, ainda que a subtração seja apenas tentada. A segunda, trata do aumento de pena pelo emprego de arma de fogo, no crime de roubo, nos termos do art. 157, § 2º, I. A Súmula nº 174, editada em 23/10/1996, autorizava o aumento de pena pelo uso de arma de brinquedo. Com o seu cancelamento, em 24/10/2001, o emprego de arma dessa natureza passou a ser relevante tão somente para a fixação da pena (CP, art. 59) não, porém, como causa de aumento. Súmula nº 610 - STF …

ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;…

Paulo, a pena de dois anos de reclusão e multa pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3.º, do Código Penal, porque teria recebido, fraudulentamente, benefício previdenciário, no valor de R$ 5.000,00, em prejuízo do INSS, por meio de saque da quantia no caixa bancário, com o uso de documento de identidade que pertencia a beneficiário já falecido. O fato ocorreu em 8/10/2010. A sentença determinou o cumprimento da pena em regime aberto, negando expressamente a sua substituição por…

lógica se repete, o legislador penal nada mais fez que refletir os interesses dominantes da parcela privilegiada da sociedade, da qual faz parte, desde os primórdios. Nas Ordenações Filipinas (1603), o caráter patrimonial pôde ser observado pela rigorosidade dada às punições dos criminosos ? pena de morte, tortura, mutilações, marcas de fogo, açoites etc. - especialmente aos escravos que cometiam delitos, por vezes insignificantes, ditos hoje de bagatela, mas que por ferirem o…

pagamento em dinheiro, consistem nos juros da mora e custas, sem prejuízo da pena convencional.” “Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização…