Art 127 cp

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ART. 157 – ROUBO

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim deassegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a sertransportado para outro Estado ou para o exterior; (Acrescentado pela L-009.426-1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.
§ 3º - Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 (sete) a 15 (quinze) anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo da multa. 

1) CONCEITO: o rouboconstitui crime complexo, pois é composto por fatos que individualmente constituem crimes.

-São eles: furto + constrangimento ilegal + lesão corporal leve, quando houver (as vias de fato ficam absorvidas pelo constrangimento ilegal).

-Em que pesem tais crimes contra a pessoa integrarem o crime de roubo, este foi inserido no capítulo relativo aos crimes patrimoniais, tendo em vista que o escopofinal do agente é a subtração patrimonial.

2) OBJETO JURÍDICO: tutela-se, além da posse e propriedade, a integridade física e a liberdade individual.

3) ELEMENTOS DO TIPO

3.1) ROUBO PRÓPRIO E IMPRÓPRIO.

-ROUBO PRÓPRIO (caput do art. 157), é a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, mediante o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, porqualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

-ROUBO IMPRÓPRIO (§ lº), o agente, "logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro".

-A DIFERENÇA reside no momento em que é empregada a grave ameaça ou violência contra a pessoa..
-A AÇÃO NUCLEARconsubstancia-se no verbo subtrair, que significa tirar, retirar, de outrem, no caso, bem móvel, mediante o emprego de grave ameaça ou violência contra a pessoa, ou por qualquer outro meio que reduza a capacidade de resistência da vítima.

-São os seguintes os MEIOS EXECUTÓRIOS do crime de roubo:

A) MEDIANTE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA: trata-se do emprego da vis compulsiva, ou seja, da grave ameaça,consubstanciada na promessa da prática de mal grave e iminente.

-Segundo Nélson Hungria, a ameaça deve "tornar-se idônea, pelo menos no caso concreto, a paralisar a reação contra o agente”

-A ameaça pode ser praticada mediante o emprego de palavras, gestos, ou mediante o porte ostensivo de arma.

A1) PORTE DE ARMA DE FOGO: basta tão-somente o porte ostensivo da arma de fogo (EX: arma na cintura)para que se configure a grave ameaça, pois se o agente apontá-la em direção à vítima ou engatilhá-la, poderá configurar-se, nesse caso, a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma (§ 2, I).

A2) A SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO CONSTITUI GRAVE AMEAÇA? Sim, a simulação de porte de arma de fogo constitui meio idôneo intimidatório capaz de diminuir a resistência da vítima, em facedo temor nela incutido (p. ex., o agente que coloca a mão no bolso da calça ou do casaco fingindo estar armado). É o posicionamento do STF.

A3) O emprego de arma DEFEITUOSA ou DESMUNICIADA ou de arma de BRINQUEDO, em que pese a ineficácia (relativa no primeiro caso e absoluta nos demais) do meio empregado, também constitui meios ameaçadores, idôneos a intimidar a vítima.

B) MEDIANTE O...
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