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INTRIBUTABILIDADE DOS JUROS DE MORA PELO IMPOSTO DE RENDA (PESSOA FÍSICA E JURÍDICA) E PELA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
Igor Mauler Santiago
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1. Natureza jurídica dos juros de mora. Sua autonomia frente à verba sobre que incidem. Como se sabe, os juros podem ser compensatórios ou moratórios. Os primeiros constituem a remuneração devida por uma pessoa pelo uso temporário econsentido do capital de outra. São frutos do capital, riqueza nova decorrente deste. Falar em uso consentido equivale a reconhecer a licitude do ato que dá origem à dívida geradora dos juros – normalmente, um mútuo. Os juros de mora, por sua vez, correspondem à indenização do dano causado por aquele que não paga dívida no vencimento ou não restitui no instante azado dinheiro alheio de que tenha a posse.Sua incidência pressupõe, portanto, a prática de ato ilícito (rectius, de omissão ilícita: a impontualidade) pelo devedor. A distinção é referendada pela melhor doutrina nacional:
“Entende-se por juros o que o credor pode exigir pelo fato de ter prestado ou 2 de não ter recebido o que se lhe devia prestar . (...) Os juros moratórios são usurae punitorieae. (...) Juros moratórios não se infligempor lucro dos demandantes, mas por mora dos solventes.” (PONTES DE MIRANDA. Tratado de Direito Privado, tomo 24. Campinas: Bookseller, p. 46 a 50, grifo nosso) “Em se verificando a impontualidade, pode o credor exigir a prestação devida e a indenização do dano sofrido em conseqüência do atraso na execução. (...) Nas dívidas pecuniárias, as perdas e danos consistem nos juros moratórios. É intuitivaa razão dessa especificidade. A privação do capital em conseqüência do retardamento na sua entrega ocasiona prejuízo que se apura facilmente pela estimativa de quanto renderia, em média, se já estivesse em poder do credor. (...) Se bem que os juros de mora constituam a indenização específica, devida em conseqüência de retardamento culposo no cumprimento da obrigação, não é necessário, paraexigi-los, que o credor alegue prejuízo. O devedor é obrigado a pagá-los independentemente de qualquer postulação, porque a lei os presume.” (ORLANDO GOMES. Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, p. 199 e 200, grifo nosso) “Distinguem-se os juros em compensatórios e moratórios. Quando compensatórios, os juros são os frutos do capital empregado e nesse sentido é que melhor assenta o conceito acimaformulado. Quando moratórios, constituem indenização pelo prejuízo resultante do retardamento culposo.” (SÍLVIO RODRIGUES. Direito Civil, vol. 2. São Paulo: Saraiva, p. 258, grifo nosso) “Os juros remuneratórios são devidos desde o trespasse; os moratórios – que correspondem à indenização pela inadimplência nas obrigações de dar (ou pagar), por ato imputável ao devedor – fluem a partir do momento em quese caracteriza a
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Mestre e Doutor em Direito Tributário pela UFMG. Advogado. Refere-se o Autor aos juros remuneratórios. 2 A remissão aqui é aos juros de mora.
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mora. Importante, pois, definir em que momento ela ocorre.” (RUY ROSADO DE AGUIR JR. Os contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, In Revista dos Tribunais, ano 92, v. 811, p. 99-14)

Anatureza indenizatória dos juros de mora era expressamente atestada pelo Código Civil de 1916 (art. 1.061), e continua a sê-lo pelo atual (art. 404). É conferir:
“Art. 1.061. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros da mora e custas, sem prejuízo da pena convencional.” “Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas comatualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.”

Nenhuma diferença substancial há entre os dois dispositivos, senão a autorização do...
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