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27/212014

L751 O

Presidência da República
Casa Civil
Subchefla Rara Assuntos Jurídicos
LEI N° 7.510, DE 4 DE JULHO DE 1986.
Dá nova redação a dispositivos da Lei nO 1.060, de 5
de fevereiro de 1950, com as alterações posteriores,
que estabelece
normas para a concessão
de
assistência judiciária aos necessitados.

Mensagem de veto

o PRESIDENTE

DA REPÚBLICA, faço saber que oCongresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

lei:
Art.1° Os artigos 1° e 4° da Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, passam a \Àgorar com a seguinte
redação:
"Art. 1° Os poderes públicos federal e estadual, independentemente da colaboração
que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB,
concederão assistência judiciária aos necessitadbs, os termos destalei. (vetado).

Art. 4° A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples
afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as
custas do processo e os honoranos de advogado, sem preiufzo próprio ou de sua
família.

U

Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos
termos desta lei, sob pena de pagamento até odécuplo das custas judiciais.

~
A impugnação do direito à assistência
processo e será feita em autos apartados.

judiciária

não suspende

o curso do

Art. 2° Esta le; entra em \Àgor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições

em contrário, ('v'etado).

Brasília, 4 de julho de 1986; 165° da Independência e 98° da Rep~?l.
JOSÉ SARNEY

Paulo Brossard
Este textonão substitui o publicado no D. O. U. de 7.7.1986

http://wMv.planalto.gov.br/ccilÃl_03IIeis/1980-19881L7510.htm

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27/212014

L7115

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 7.115. DE 29 DE AGOSTO

DE 1983.

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da
outras providências.
O PRESIDENTE

DA REPÚBLICA,

faço saber que oCongresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:
Art. . 1° - A declaração destinada a fazer rova de vida, residência, pobreza, dependência econorruca,
homonímia ou bons antecedentes, uan o firmaâa e o rÓl2riointeresse ou ar rocurador bastante e sob as
penas da Lei, presume-se verdadeira.
Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.Art. . 2° - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções
administrativas e criminais prevstas na legislação aplicável.

civs,

Art .. 3° - A 'deolaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.

ÁI't .. 4° - tli~\~ entra em vigor na data de sua publicação.
\.\ti
Art ..

~Q

,.

F{~am-se

as disposições em contrário.

Brasília, em 29de agosto de 1983; 162° da Independência e 95° da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Arbi-Ackel
Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.1983

http://wMv.planalto.gov.br/cci\i.-03ILeisIL7115.htm

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L 1060c0mpilada

27/2/2014

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 1.060. DE 5 DE FEVEREIRO

DE 1950.Estabelece normas para a concessão
judiciária aos necessitados.

o PRESIDENTE

de assistência

DA REPÚBLICA:

Faço saber que o Congresso

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos
municípios e da Ordem dos Ad\Ogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nostermos da presente Lei. (Redação dada pela Lei nO7.510, de 1986)
Art. 2°. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais
necessitarem recorrer à Justiça penal, civl, militar ou do trabalho.

ou estrangeiros

residentes

no país, que

Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não
lhe wrmita pagar as custas do processo e os...
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