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12/2/2014

Matérias Imposto de Renda Pessoa Jurídica

LUCRO PRESUMIDO - Consideraçòes Gerais
Sumário
1 - Conceito
2- Opção pela Tributação
3- Pessoas Jurídicas Autorizadas a Optar
3.1- Pessoa Jurídicas obrigadas ao Lucro Real
3.2 - Optantes pelo Refis
3.3- Sociedade em Conta de Participação
4 - Verificação do Limite de Receita
4.1 - Valores Integrantes da Receita Total
4.1.2 -Valores não Integrantes da Receita Total
5 - Determinação do Lucro Presumido
5.1 - Percentuais
5.2 - Determinação da Base de Cálculo do Imposto Por Meio de Percentual Favorecido
5.3 - Atividade Gráfica - Percentuais Aplicáveis Sobre a Receita
5.4 - Serviços Médicos e Serviços Hospitalares
5.5 - Conceito de Receita Bruta
5.5.1 - Valores Integrantes da Base de Cálculo
5.6 - Lucros Diferidos dePeríodos de Apuração Anteriores
5.7 - Valores de Operações Praticadas com Pessoas Vinculadas Residentes ou
Domiciliadas no Exterior
5.8 - Lucro Inflacionário Acumulado e Saldo Credor da Diferença de Correção Monetária
Complementar IPC/BTNF - Realização Obrigatória
5.9 - Receitas Tributadas na Fonte
6 - Determinação do Imposto de Renda Devido
6.1 - Alíquota
6.2 - Adicional
6.3 - Deduções doImposto Devido
6.4 - Compensações do Imposto de Renda Devido
6.5 - Incentivos Fiscais
6.6 - Exemplo de Apuração
7 - Pagamento do Imposto
7.1 - Local de Pagamento
7.2 - Documento a Utilizar
7.3 - Prazo para Pagamento
7.4 - Imposto de Valor Inferior a R$ 10,00
7.5 - Antecipação Mensal Dos Pagamentos
8 - Escrituração
9 - Receitas e Rendimentos não Tributáveis
10 - Apuração com Base noRegime de Caixa
10.1 - Empresa Que Escriturar Somente o Livro Caixa
10.2 - Empresa Que Mantiver Escrituração Contábil
10.3 - Tratamento Aplicável aos Valores Recebidos
10.4 - Cômputo da Receita em Período de Apuração Posterior ao Recebimento
11 - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL
11.1 - Percentual Sobre a Receita Bruta
11.1.1 - Percentual Sobre a Prestação de Serviços
11.2 -Demais Rendimentos e Ganhos de Capital
11.3 - Alíquota
11.4 - Exemplo de Apuração
12 - Distribuição de Lucros
12.1 - Lucro Líquido Apurado na Escrituração Contábil Superior ao Lucro Presumido Isenção

http://www.fisconet.com.br/user/materias/irpj/lucro_presumido.htm#1

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12/2/2014

Matérias Imposto de Renda Pessoa Jurídica

1 - Conceito
O lucro presumido é uma forma de tributaçãosimplificada para determinação da base de cálculo do
imposto de renda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no anocalendário, à apuração do lucro real.
O imposto de renda é devido trimestralmente.
2 - Opção pela Tributação
A opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido é manifestada com o pagamento
da primeira ou única quota do imposto devido,correspondente ao primeiro período de apuração de
cada ano-calendário.
A pessoa jurídica que iniciar atividades a partir do segundo trimestre manifesta a opção com o
pagamento da primeira ou única quota do imposto devido, relativa ao período de apuração do
início de atividade.
A opção pela apuração do imposto de renda com base no lucro presumido é irretratável para o
ano-calendário (Lei nº 9.718, de1998, art. 13, § 1º).
Atenção:
Não podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas que
exercerem atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis,
enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado.
3 - Pessoas Jurídicas Autorizadas a Optar
Podem optar pela tributação com base nolucro presumido as pessoas jurídicas que, não estando
obrigadas ao regime de tributação pelo lucro real, tenham auferido, no ano-calendário anterior,
receita total igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais).
Considera-se receita total o somatório da receita bruta de vendas, dos ganhos de capital, das
demais receitas e dos resultados positivos decorrentes de...
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