Direito

LEGISLAÇÃO APLICADA AO EXERCÍCIO DA CONTABILIDADE

Trabalho apresentado à disciplina Instituições de Direito Público e Privado, do curso de Ciências Contábeis, no Centro de Ciências Sociais da Universidade Federal do Maranhão, para obtenção de nota equivalente a 3ª avaliação.

SÃO LUÍS-MA
2012
SUMÁRIO
01. INTRODUÇÃO..............................................................................................3
02. DESENVOLVIMENTO.............................................................................. 2.1. Atribuições privativas dos Contabilistas (Resolução CFC 560/83) 2.2. Condutas do Contador – Deveres e Proibições (Resolução CFC 803/96) 2.3. Responsabilidade Penal do Contador (Lei 10268/01) 2.4. Responsabilidade Civil Subjetiva do Contador
03. CONCLUSÃO

02. DESENVOLVIMENTO 2.1. Atribuições privativas dos Contabilistas (Resolução CFC 560/83) Art. 1º O exercício das atividades compreendidas na Contabilidade, considerada esta na sua plena amplitude e condição de Ciência Aplicada, constitui prerrogativa, sem exceção, dos contadores e dos técnicos em contabilidade legalmente habilitados, ressalvadas as atribuições privativas dos contadores. Art. 2º O contabilista pode exercer as suas atividades na condição de profissional liberal ou autônomo, de empregado regido pela CLT, de servidor público, de militar, de sócio de qualquer tipo de sociedade, de diretor ou de conselheiro de quaisquer entidades, ou, em qualquer outra situação jurídica definida pela legislação, exercendo qualquer tipo de função. Essas funções poderão ser as de analista, assessor, assistente, auditor, interno e externo, conselheiro, consultor, controlador de arrecadação, controller, educador, escritor ou articulista técnico, escriturador contábil ou fiscal, executor subordinado, fiscal de tributos, legislador, organizador, perito, pesquisador, planejador, professor ou conferencista, redator, revisor. Essas