008 Prof Problema Embargos Infringentes Nulidade 1 1

Prática Jurídica Penal
1º Semestre de 2012

PROBLEMA:
Em 5/9/2011, Felisberto Farias foi condenado, pelo Juízo da 1.ª Vara Federal Criminal da
Seção Judiciária de São Paulo, a pena de dois anos de reclusão e multa pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3.º, do Código Penal, porque teria recebido, fraudulentamente, benefício previdenciário, no valor de R$ 5.000,00, em prejuízo do INSS, por meio de saque da quantia no caixa bancário, com o uso de documento de identidade que pertencia a beneficiário já falecido. O fato ocorreu em 8/10/2010. A sentença determinou o cumprimento da pena em regime aberto, negando expressamente a sua substituição por pena restritiva de direitos por considerar que o réu não preenchia o requisito do artigo 44, III, do Código Penal, por se encontrar indiciado em outros inquéritos por fatos análogos. O apelo interposto pela defesa de Felisberto Farias teve provimento negado pela 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, por maioria de votos.
Na ocasião, restou vencido o Desembargador Federal JUSTINO JUSTO HONESTO, que:
(A) acolhia a preliminar de nulidade da sentença pela ausência de exame pericial no documento utilizado pelo réu; (B) no mérito, reformava a sentença condenatória para absolver Keith por insuficiência de provas para a condenação, a qual foi baseada no testemunho judicial da autoridade policial que oficiou na fase do inquérito, informando ter chegado a Keith por meio de denúncia anônima, corroborada por confissão policial, sendo certo que Keith foi submetido pelo juízo a reconhecimento pelo caixa do banco, de acordo com o procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, que restou negativo; (C) autorizava a substituição da pena por pena restritiva de direitos, mesmo havendo na folha de antecedentes criminais de Keith diversas anotações relativas a inquéritos policiais, em andamento, por outras fraudes contra o INSS.
Como advogado de Felisberto Farias, redija a peça processual adequada à