Direito administrativo

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  Direito Administrativo – Profa Patrícia Carla  Twitter ‐ @profapatricia 

 

Olá queridos alunos!! Hoje eu trouxe pra vocês um assunto muito cobrado nos concursos públicos e na OAB, a famosa Lei de Improbidade Administrativa. Vamos primeiro fazer a leitura da lei (muito importante!) e depois 5 questões sobre o assunto!! Vamos lá!! Bons estudos a todos!! Profa. Patrícia Carla CAPÍTULO I DasDisposições Gerais Esta lei tem seu fundamento constitucional no art. 37, § 4º: § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário (cofres públicos), na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Os sujeitos passivos da improbidade administrativaestão enunciados no art. 1º da Lei 8.429 de 1992, conforme segue: Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio oerário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio oerário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. O sujeito ativo da improbidade administrativa, conforme dispõe o art. 2º da Lei de Improbidade, é o agente público, que exerça a função pública, em um dos órgãos mencionados no art. 1ºda referida lei, porém no art. 3º, o legislador também incluiu como sujeito ativo o terceiro (particular), que participou da realização do ato ilícito, mediante desvio de conduta pelo agente público, ou que tenha recebido vantagem em face do ato de improbidade. Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, poreleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. A competência judicial para apurar ato de improbidade praticados pelos demais agente é sempre do juiz de 1º grau. Mesmo aquele que não é agente público pode ser alcançado, no que couber, pelas sanções da lei de improbidadeadministrativa. É isso que determina o art. 3º: Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios delegalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Destaque-se que as ações de ressarcimento são imprescritíveis (parte final do § 5º, art. 37, CF/88), ou seja, podem ser propostas e cobrado o prejuízo a qualquer tempo. A Lei nº 8.112/90, Estatuto dos Servidores Públicos Federais, contém regra semelhante: Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivoou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Diz-se que a conduta (ação ou omissão) é dolosa quando praticada com a vontade de produzir o resultado (dolo direto), ou assumindo o risco produzi-lo (dolo eventual), ou seja, o agente prevê que será possível a concretização do resultado e a ele é indiferente (art. 18, I, Código Penal).

Por sua vez, será...
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