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A Administração Pública

Contabilidade e Orçamento Governamental Aula 01 – parte 2

Lumila Souza Girioli [e-mail]

Introdução a Contabilidade Pública
A Administração Pública

Serviços Públicos

Administração Pública

Nível Indireto

Controle

Material elaborado pela Profa. Lumila Souza Girioli

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Serviço Público
Consideram-se serviços públicos o conjunto de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bemestar social ou da “prosperidade pública”. Por serviços públicos, em sentido amplo, entendem-se todos aqueles prestados pelo Estado ou delegados por concessão ou permissão sob condições impostas e fixadas por ele, visando à satisfação de necessidades da comunidade. Nessa ordem, verifica-se que os serviços públicos podem abranger atividades que competem exclusivamente ao Estado, e por ele são exercidas diretamente, e atividades exercidas por delegações do poder público, atendendo a interesses coletivos ou ao bem-estar geral.
Material elaborado pela Profa. Lumila Souza Girioli

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Serviço Público
Os serviços que competem exclusivamente ao Estado são considerados “serviços públicos” propriamente ditos, pois a sua prestação visa satisfazer “necessidades gerais da coletividade” para que ela possa subsistir e desenvolver-se, enquanto os prestados por delegação consideram-se “serviços de utilidade pública”, em virtude de tais serviços visarem “facilitar a existência do indivíduo na sociedade”, pondo à sua disposição utilidades que lhe proporcionam mais comodidade, conforto e bem-estar. Serviço privativo do Estado X Serviço de utilidade pública SPE: aqueles que se relacionam intimamente ao bem-estar coletivo e por isso mesmo só podem ser executados diretamente pelo Poder Público, a quem incumbe provê-los, sem delegação a particulares. Ex: relações diplomáticas, defesa e segurança do território nacional, emissão de moeda, controle e