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A Administração Pública

Contabilidade e Orçamento Governamental Aula 01 – parte 2

Lumila Souza Girioli lumilagirioli@yahoo.com.br

Introdução a Contabilidade Pública
A Administração Pública

Serviços Públicos

Administração Pública

Nível Indireto

Controle

Material elaborado pela Profa. Lumila Souza Girioli

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Serviço Público
Consideram-se serviços públicos o conjuntode atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bemestar social ou da “prosperidade pública”. Por serviços públicos, em sentido amplo, entendem-se todos aqueles prestados pelo Estado ou delegados por concessão ou permissão sob condições impostas e fixadas por ele, visando à satisfação de necessidades dacomunidade. Nessa ordem, verifica-se que os serviços públicos podem abranger atividades que competem exclusivamente ao Estado, e por ele são exercidas diretamente, e atividades exercidas por delegações do poder público, atendendo a interesses coletivos ou ao bem-estar geral.
Material elaborado pela Profa. Lumila Souza Girioli

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Serviço Público
Os serviços que competem exclusivamente aoEstado são considerados “serviços públicos” propriamente ditos, pois a sua prestação visa satisfazer “necessidades gerais da coletividade” para que ela possa subsistir e desenvolver-se, enquanto os prestados por delegação consideram-se “serviços de utilidade pública”, em virtude de tais serviços visarem “facilitar a existência do indivíduo na sociedade”, pondo à sua disposição utilidades que lheproporcionam mais comodidade, conforto e bem-estar. Serviço privativo do Estado X Serviço de utilidade pública SPE: aqueles que se relacionam intimamente ao bem-estar coletivo e por isso mesmo só podem ser executados diretamente pelo Poder Público, a quem incumbe provê-los, sem delegação a particulares. Ex: relações diplomáticas, defesa e segurança do território nacional, emissão de moeda, controle efiscalização de instituições de crédito e seguros.
Material elaborado pela Profa. Lumila Souza Girioli

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Serviço Público
SUP: são os serviços públicos prestados por delegação do Poder Público, sob condições fixadas por ele. Ex: eletricidade, telefone, água encanada, gás, etc. Prestação de serviço de utilidade pública por concessão: a concessão de serviços é um procedimento pelo qual umapessoa de direito público, denominada autoridade concedente, confia mediante delegação contratual a uma pessoa física ou jurídica, chamada concessionário, o encargo de explorar um serviço público. Em contrapartida, o concessionário deve sujeitar-se a certas obrigações impostas pelo Poder Público. A concessão é um ato que deve ser amparado por autorização legislativa, onde fiquem claramente definidasas condições de execução dos serviços, em conformidade com o edital de concorrência. Entretanto, o contrato de concessão não transfere propriedade alguma ao concessionário, porque um particular jamais retém um serviço público, sendo-lhe delegada, somente, a prática da atividade pública.
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Serviço Público
Como a concessão é um atocontratual pelo qual o Estado atribui ao concessionário a prestação de um serviço público, também lhe é concedido o direito de remuneração através de cobrança de tarifas, diretamente dos usuários, dando-lhe assim, a garantia de um equilíbrio econômicofinanceiro. Fica claro que para o concessionário a prestação de serviço é um meio através do qual obtém o fim que almeja: o lucro. Reversamente, para oEstado, o lucro que propicia ao concessionário é o meio por cuja via busca sua finalidade, que é a boa prestação do serviço. Ex: transportes coletivos, fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água, comunicações telefônicas, exploração de jazidas e fontes minerais, estradas.

Material elaborado pela Profa. Lumila Souza Girioli

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Serviço Público
Prestação de serviço mista: é...
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