Lei em auto escola

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1193 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 30 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
8- Cancelamento de aula

Sua aula foi marcada para 8 horas. Chega para a aula antes das 8 h. Infelizmente a autoescola cancela por algum motivo. Não se preocupe. A autoescola terá que pagar sua passagem e repor a aula (teórica ou prática) perdida sem cobrar nada. Marcaram data, local e horário? Você esteve no local conforme estipulado? Não compareceu ninguém? Perdeu o dia de trabalho?Responsabilize a autoescola; peça ressarcimento (dinheiro) do dia perdido no trabalho - afinal você poderá ser descontado pela empresa que trabalha. A aula de direção começou alguns minutos depois do que foi marcado? Você tem direito aos minutos que faltam - poderá ser no dia ou em outro dia de sua escolha. Imprevistos acontecem, mas não é por isso que você ficará na mão e prejudicado. Não querem seresponsabilizar? Testemunha e PROCON!

Amparo: artigos 20,31,66 e 67 do CDC.

Leia mais: http://www.transitoescola.net/p/direitos-do-consumidor-aplicados-nas.html#ixzz2NXefVXek
Under Creative Commons License: Attribution Non-Commercial No Derivatives

26 - Contrato unilateral: autoescola se nega a devolver valor já pago 

"Pagou já era". 
Assim se comportam algumas autoescola que se negaa devolver valores pagos quando o aluno desiste do curso por algum motivo. Código de Defesa do Consumidor - CDC 

Título I 
Dos Direitos do Consumidor 
Capítulo VI 
Da Proteção Contratual 
Seção II 
Das Cláusulas Abusivas 

Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...)

I - subtraiam ao consumidora opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código;

A autoescola poderá reter um percentual do valor total pago, com o fim de cobrir possíveis despesas (quantidades de aulas dadas, material didático etc. que o (a) aluno (a) venha a ter usado, usufruído). Assim, deve ficar claro que, em caso de desistência do curso após a efetivação da matrícula, a autoescola ficaobrigado a restituir o valor pago pela matrícula, ainda que exista alguma disposição no contrato vedando a restituição.

Caso haja recusa por parte da autoescola em efetuar a restituição,  você, consumidor (a), poderá recorrer ao órgão de defesa do consumidor da sua localidade (Procon) e/ou ingressar com ação judicial. As ações judiciais cujo montante seja inferior a 40 salários mínimos poderão serpropostas junto ao Juizado Especial Cível. A proteção se faz diante da economia nacional evitando-se, assim, enriquecimentos ilícitos por parte dos fornecedores de serviços. Vale dizer que o artigo supramencionado é válido para aplicação em estabelecimentos de ensinos.

Leia mais: http://www.transitoescola.net/p/direitos-do-consumidor-aplicados-nas.html#ixzz2NXgN2van 
Under Creative CommonsLicense: Attribution Non-Commercial No Derivatives

27  - Preço com ágio: autoescola cobra valor a mais do que fixado pelo DETRAN

A taxa no DETRAN custa, por exemplo, R$ 40,00 (quarenta reais), mas na autoescola cobra R$ 100,00 (cem reais). O DETRAN é uma autarquia, a autoescola ou CFC é permissionário e deve respeitar as regras do DETRAN. Os R$ 40,00 são tabelados, logo a autoescola que acrescentavalores aos R$ 40,00 comete ágio, e isto é crime contra economia nacional. 
Reclame e exija seus direitos como consumidor e como cidadão consciente que combate crimes à economia brasileira. Exija a cobrança correta que é de R$ 40,00. 

O dono da autoescola se nega? 

Vá a uma delegacia e relate o fato. Pode também não falar nada, pagar a taxa imposta pela autoescola (R$ 100,00), pedir notafiscal (sempre exija comprovantes de pagamentos, pois é a sua segurança e prova perante o PROCON, por exemplo) discriminando o valor pago (qual a finalidade de cada pagamento feito) e, depois ir à delegacia. 

Se a autoescola disser que os R$ 60,00 (sessenta reais) cobrados a mais (taxa do DETRAN de R$ 40,00 mais os R$ 60,00, da autoescola, que totalizam R$ 100,00) são para agendar novas aulas...
tracking img