Conflito do art.7 iv lei maria da penha e art.181 e 182 cp

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  • Publicado : 10 de maio de 2012
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Quando nos deparamos com este conflito logo pensamos que o mesmo é fruto do principio da especialidade na qual como sendo a lei Maria da Penha um alei que trata especificamente da violência sofridapela mulher no âmbito familiar estaria o Art.7, IV, indo de encontro com o estipulado no Art.181 e 182 do Código Penal.

Aqui não será dirimido tal conflito por meio do principio da especialidade,mas sim por meio do princípio da novidade, na qual quando temos uma lei que acabara de ser criada na qual o assunto por ela tratado já e encontra positivado, ocorrerá aqui a revogação tácita da normaanterior quando esta não a declarar revogada.

Assim sendo o conflito aparente das normas terão sido revogados tacitamente os artigos do código penal quando tivermos a mulher como sendo a vitima daviolência familiar.

Tal entendimento é também defendido por Alessandra de La Vega - primeiro no Art.181 e 182, não é pelo principio da especialidade, mas a lei posterior que faz menção ao mesmoassunto revoga lei anterior, estão estes em conflito aparente, ou seja, revogados tacitamente quando for a mulher vitima de violência familiar.

Art. 7 São formas de violência doméstica e familiar contraa mulher, entre outras:
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho,documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 181 - É isento de pena quem cometequalquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ounatural.
Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:
I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II - de irmão,...
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