Lei maria da penha

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INTRODUÇÃO


A Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, denominada Lei Maria da Penha, pode ser considerada um marco para a sociedade brasileira, mas é, sobretudo, uma relevante conquista para as mulheres.
A referida legislação cria e estabelece mecanismos para reduzir e inibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, que sem a menor sombra de dúvidas é uma das formasmais graves e covardes de agressão. Ela tem por objetivo dar proteção e assistência à mulher vitima de violência, estabelecendo diretrizes competentes, denominadas de medidas integradas de prevenção a violência.
A Lei Maria da Penha altera de forma determinante as relações entre as mulheres que sofrem violência doméstica e familiar e seus ofensores. Ela é uma resposta aos anseios femininosde maiores e melhores garantias e segurança para que possam efetivar as queixas contra seus agressores.
Insta salientar, ainda, que a lei acompanha as inovações no conceito de família previstas na Constituição Federal de 1988.
A Lei Maria da Penha institui medidas de proteção à mulher em situação de violência. A punição foi majorada de seis meses a um ano, passou para três meses atrês anos.
O combate à violência não se restringe a tornar mais severas as medidas contra os agressores, justamente por isso, a lei também estabelece medidas de assistência social.
A presente monografia se divide em capítulos e é estruturada da seguinte forma:
No capítulo 1, estudaremos a conceituação de violência doméstica e familiar, bem como seus desdobramentos eespécies.
No capítulo 2, analisaremos detidamente a lei 11.340/2006: sua origem, constitucionalidade, inovações, além de ponderar algumas críticas a seus dispositivos. Estudaremos, ainda, a não aplicação da lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).
No capítulo 3, avaliaremos como a Lei Maria da Penha tem sido aplicada pelos magistrados, através de análise jurisprudencial.
Porfim, exporemos as conclusões obtidas com a análise das informações e dados inseridos na pesquisa.




































CAPÍTULO 1
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

A Lei 11.340/06 em seu art. 6° afirma ser a violência doméstica e familiar contra a mulher uma violação dos direitos humanos. Ainda utilizando o texto legal, a violência doméstica efamiliar contra a mulher pode ser definida, nos termos do artigo 5°, como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”[1]. Importante a definição legal de violência doméstica, já que segundo a desembargadora Maria Berenice Dias “A absoluta falta de consciência social do que seja violência doméstica é queacabou condenando este crime à invisibilidade”[2]. Portanto, mostra-se necessário um estudo dos desdobramentos e espécies desta agressão:


1.1 Violência doméstica
A violência doméstica será assim considerada, segundo previsão do art. 5°, I, se a ação ou omissão ocorrer no “espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamenteagregadas”.[3] Infere-se deste dispositivo, que o agressor não deverá, obrigatoriamente, ter relações familiares com a vítima, deverá, sim, manter com ela uma convivência continuada. Ao utilizar a expressão, “esporadicamente agregadas”, a lei incluiu em seu âmbito de proteção as empregas domésticas. Sobre o assunto, Maria Berenice Dias cita o mestre Damásio de Jesus, para quem:(...) a denominada “diarista”, que trabalha apenas um, dois ou três dias por semana, não está protegida pela Lei em razão de sua pouca permanência no local de trabalho. Porém, a que trabalha durante a semana diariamente, mas não mora no emprego, a aplicação da Lei está condicionada à sua participação no ambiente familiar, ou seja, deve ser observado se ela é considerada por todos e por ela...
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