TCC LEI MARIA DA PENHA

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objeto principal a Lei Maria da Penha em seus aspectos mais importantes, quais sejam, contexto histórico, alguns conceitos relevantes e, por fim, a polêmica gerada em torno do crime de lesão corporal leve qualificado pela violência doméstica contra a mulher, abrindo-se uma discussão quanto à necessidade ou não de haver representação da vítima como condição de procedibilidade.

A escolha do tema se deu em razão de ser a Lei n° 11.340/2006 um acontecimento social relevante — tendo em vista a necessidade de amparo às mulheres vítimas de violência doméstica —, porém provido de uma tutela jurídica que, se má interpretada, contraria algumas situações do cotidiano destas mulheres, no que tange ao crime de lesão corporal leve, já que a maioria delas se reconcilia com o agressor e, por conseguinte, não deseja que ele seja processado criminalmente. Nesse norte, a vontade da mulher somente poderá ser respeitada se a ação for condicionada à representação, pois dela poderá se retratar. Caso contrário nada poderá fazer para livrar o agressor de eventual condenação criminal, daí a polêmica gerada.

O objetivo deste trabalho é — além de descrever e analisar o processo histórico que deu origem à Lei Maria da Penha e, ainda, conceituar alguns assuntos constantes na referida Lei, os quais merecem maior esclarecimento — sopesar a necessidade de representação da vítima para o crime de lesão corporal leve cometido no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Neste estudo, o procedimento de pesquisa adotado será o bibliográfico, tendo em vista que, para o seu desenvolvimento, colher-se-ão informações em livros que tratam da violência doméstica contra a mulher, bem como jurisprudências, legislação e artigos publicados na rede mundial de computadores (internet).

O desenvolvimento do trabalho será dividido em três capítulos. O primeiro demonstrará o contexto histórico em que está inserida a Lei Maria da Penha,