Direiro difusos e coletivos

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Direitos Difusos & Coletivos

Fundamento legal

“Art. 81 do CDC - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único - A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, denatureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitosindividuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.”

Características dos grupos de interesses difusos e coletivos

a) Grupo: se é determinado ou indeterminado;
b) Objeto: se pode ser divisível ou indivisível;
c) Elo: o que mantem essas pessoas agrupadas;

Espécies de interesses

a) Interesses difusos em sentido estrito: o titular é sempre um grupo indeterminado, o objetode interessa é sempre indivisível e o elo é a mesma situação fática;
b) Interesses coletivos em sentido estrito: o grupo é determinado, o objeto é indivisível e o elo é uma relação jurídica base (estabelecida por uma relação entre os integrantes do grupo ou cada integrante do grupo mantem essa relação com um mesmo terceiro estranho ao grupo);
c) Interesses individuais homogêneos: envolve umgrupo determinável, objeto divisível e o elo é a origem comum da lesão (na essência é um interesse individual, pois é divisível, contudo é extremamente comum na sua origem aos interesses de outras pessoas, apesar de cada uma titularizar o seu interesse).

Litigiosidade contida

Litigiosidade contida é um fenômeno do direito processual que implica em renúncia tácita ao direito material.Ações coletivas

O que varia entre as ações coletivas são o objeto e os legitimados, além de serem mais amplas, contudo, entre a ação civil pública e a ação civil coletiva não possuem diferenças, a não suas denominações, sendo diplomas que se integram na proteção de direito transindividuais:
a) Ação civil pública (previstas na Lei nº 7.347/85): é a ação de aspecto nãopenal proposta pelo Ministério Público (conceito equivocado, pois não é só o Ministério Público que pode propô-la). Para uma segunda corrente, é aquele a ação proposta por órgãos públicos (outra definição equivocada, pois as pessoas jurídicas de direito provado também podem propô-la);
b) Ação civil coletiva (prevista na Lei nº 8.078/90 – CDC): trata-se de ação de grupo que tem por objeto civilinteresses transindividuais (definição mais adequada que a denominação de ação civil pública).

Legitimados

Legitimado é aquele que é titular do direito processual e material. O legitimado ordinário é aquele que atua em juízo em nome próprio para defender interesse próprio. Contudo, há exceções em que a pessoa que é titular do direito de ação não é titular do direito material, defendodireito alheio, ou seja, é o legitimado extraordinário. Como a legitimação extraordinária é uma exceção, sempre haverá previsão legal para esta. Nas ações coletivas, como regra, a legitimação é extraordinária.

Análise dos direitos morais e patrimoniais do autor

a) Direitos morais: são inalienáveis e irrenunciáveis (art. 22 da LDA). São sete os direitos morais (art. 24 da LDA):

I. O dereivindicar a qualquer tempo a autoria da obra;
II. O de ter seu nome, pseudônimo ou sinal ligado a obra;
III. O de conservar o direito de inédito;
IV. O de à integridade da obra;
V. O de modificar a obra;
VI. O de retirar a obra de circulação;
VII. O de ter acesso ao exemplar único de sua obra para fotografar e preservar a sua memória.

b) Direitos patrimoniais:

I. Podem ser transferidos...
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