Direito processual civil i

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  • Publicado : 5 de março de 2013
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1ª Questão. Marco Aurélio, zeloso sobrinho da idosa tia Ambrósia que está muito adoentada resolve demandar em face de Túlio, inquilino que insiste em não pagar o aluguel mensal devido pelo usoresidencial de um apartamento na cidade de São Paulo de propriedade de sua tia. A petição inicial distribuída indica como autor e réu respectivamente Marco Aurélio e Túlio e no pedido requer a rescisão docontrato de locação existente entre tia Ambrósia e Túlio, além do pagamento dos valores em atraso, corrigidos na forma da lei. Indaga-se:

a) Marco Aurélio agiu de forma correta, considerando oCódigo de Processo Civil em vigor?
Não. Marco Aurélio é parte ilegítima porque não figura no Contrato de Locação e o juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito com base no artigo 267, VI doCPC.

b) Os conceitos de “legitimidade e capacidade de ser parte” são sinônimos?

Não. Legitimidade é uma das condições da ação e viabiliza o exercício regular do direito de ação; já a Capacidadede ser parte é um dos Pressupostos de validade do processo.

2ª Questão. Júlio resolve demandar em face de seu vizinho Mauro, que de forma insistente vem diariamente despejando lixo domiciliar em umterreno em frente a sua residência, trazendo além de um mau cheiro insuportável, ratos, cães e gatos que encontram ali verdadeiro banquete. Júlio tem 17 anos e é estudante de direito e Mauro possui 30sendo advogado formado e atuante na cidade de Belo Horizonte. A petição inicial foi elaborada e assinada por Júlio que procurou um Juizado Especial Cível Estadual (JEC ESTADUAL – Lei 9099/95), tendodistribuída e marcada audiência de conciliação entre as partes.

De acordo com o caso acima, marque a opção correta:
a) O caso acima pode ser levado a um Juizado Especial Cível Estadual, pois nãoexiste obrigatoriedade da presença de advogado, conforme a
Lei 9099/95.
b) Não é possível demandar no Poder Judiciário sem advogado, só em casos de urgência em matéria penal.
c) Capacidade...
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