Direito processual civil i

1ª Questão. Marco Aurélio, zeloso sobrinho da idosa tia Ambrósia que está muito adoentada resolve demandar em face de Túlio, inquilino que insiste em não pagar o aluguel mensal devido pelo uso residencial de um apartamento na cidade de São Paulo de propriedade de sua tia. A petição inicial distribuída indica como autor e réu respectivamente Marco Aurélio e Túlio e no pedido requer a rescisão do contrato de locação existente entre tia Ambrósia e Túlio, além do pagamento dos valores em atraso, corrigidos na forma da lei. Indaga-se:

a) Marco Aurélio agiu de forma correta, considerando o Código de Processo Civil em vigor?
Não. Marco Aurélio é parte ilegítima porque não figura no Contrato de Locação e o juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito com base no artigo 267, VI do CPC.

b) Os conceitos de “legitimidade e capacidade de ser parte” são sinônimos?

Não. Legitimidade é uma das condições da ação e viabiliza o exercício regular do direito de ação; já a Capacidade de ser parte é um dos Pressupostos de validade do processo.

2ª Questão. Júlio resolve demandar em face de seu vizinho Mauro, que de forma insistente vem diariamente despejando lixo domiciliar em um terreno em frente a sua residência, trazendo além de um mau cheiro insuportável, ratos, cães e gatos que encontram ali verdadeiro banquete. Júlio tem 17 anos e é estudante de direito e Mauro possui 30 sendo advogado formado e atuante na cidade de Belo Horizonte. A petição inicial foi elaborada e assinada por Júlio que procurou um Juizado Especial Cível Estadual (JEC ESTADUAL – Lei 9099/95), tendo distribuída e marcada audiência de conciliação entre as partes.

De acordo com o caso acima, marque a opção correta:
a) O caso acima pode ser levado a um Juizado Especial Cível Estadual, pois não existe obrigatoriedade da presença de advogado, conforme a
Lei 9099/95.
b) Não é possível demandar no Poder Judiciário sem advogado, só em casos de urgência em matéria penal.
c) Capacidade