Leis e documentos nacionais e internacionais que estabelecem os direiros das pessoas

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LEIS E DOCUMENTOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE ESTABELECEM OS DIREIROS DAS PESSOAS






Tabalho científico que aborda as Leis, Diretrizes e Documentos Nacionais e Internacionais sobre a questão da inclusão social política do país e resenha crítica do tema, realizada pelo aluno (1º semestre) do Curso de Graduação em Direito, relacionado à disciplina ministrada pela professora SílviaLetícia Monteiro.








BRASÍLIA, 11 DE JUNHO DE 2012.
SUMÁRIO



1. Do Constituição Da República Federativa Brasil
1.1 Artigo 5º
1.2 Artigo 6º
1.3 Artigo 7º

2. Lei nº 7853/1989

3. Lei nº 8069/1990

4. Lei nº 9394/1996

5. Lei nº 10048/2000

6. Lei nº 10098/2000

7. Decreto nº 3956/2001

8. Lei nº 10741/2003

9. Declaração De Soberania

10.Declaração de Salamanca













INTRODUÇÃO

As pessoas com deficiência são titulares de todo o conjunto de direitos civis, econômicos, políticos e sociais que constam na convenção Internacional dos Direitos Humanos, em igualdade com todas as outras pessoas. Os direitos da deficiência são Direitos Humanos. Seus fundamentos se baseiam em, a proteção igualitária de todos,incluindo os que convivem com alguma deficiência e a não discriminação.
Leis têm sido criadas para a garantia desses direitos, o que já é um grande passo. Além da Constituição, há outras normas que garantem os direitos das pessoas com deficiência: são Leis, Estatutos, Convenções, Decretos, etc.
O trabalho em questão, aborda boa parte das Leis e diretrizes, Nacionais e Internacionais , em forma desíntese, as quais estabelecem os direitos das pessoas, em especial com deficiência, direcionados para o processo de inclusão social, no que assegura seu devido cumprimento.
Além da síntese, obtida através de pesquisas do tema relacionado, comporta-se também a resenha crítica individual, demonstrada em seu conteúdo final, como parte integrante do trabalho científico.


Da Constituição DaRepública Federativa Brasil

A Constituíção Federal prevê, como principais garantias legais para pessoa com deficiência, em seus Artigos 23, II e 24,XIV:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II – Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Art. 24. Compete à União, os Estados e aoDistrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Artigo 5º (Constituição Federal)

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e àpropriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:
XXXV – A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a Direito:
XXXVI – A Lei nãoprejudicará o Direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada:
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
§ 1º. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata

Os direitos da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida devem ser assegurados em qualquer condição e situação, sempre. Alegislação sobre esse quesito é muito vasta e é preciso que essas pessoas conheçam as leis para poderem fazer valer, elas próprias, os seus direitos.
A pessoa com deficiência está sujeita a todo tipo de impedimento. Apesar da nossa legislação refutar e afastar qualquer tipo de cerceamento no exercício da cidadania dessas pessoas, tais barreiras ainda persistem, e podem ser classificadas em três...
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