Processo Civil no âmbito internacional

INTRODUÇÃO O presente trabalho analisa o processo civil no âmbito internacional, dando ênfase aos artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil que possuem grande relevância, pois prelecionam a competência internacional, onde informa quando a autoridade judiciária será competente e poderá agir. O trabalho analisará os artigos referentes na Constituição Federal, os princípios que norteiam o direito internacional, o processo civil como se desdobra em uma causa internacional, a carta rogatória, a homologação de sentença, enfim todos os aspectos abrangentes do processo civil no âmbito internacional.

Na atualidade existe um processo de aproximação dos sistemas e valoração dos direitos fundamentais; impôs-se uma adequação de institutos tradicionalmente formais, a partir de princípios voltados à justiça; não se admitindo mais interpretações restritivas de dispositivos jurídicos a limitar suas aplicações práticas. De modo que ao magistrado caberá a flexibilização das normas de competência internacional, promovendo a correção e ajuste das hipóteses positivas de exercício da jurisdição, sempre que esse cumprimento mecânico represente um desrespeito aos princípios integrantes do ordenamento jurídico que delineiam os contornos da jurisdição internacional.

No estudo do Direito Processual Civil Internacional, a questão dos limites da jurisdição de um Estado é de suma importância, por se tratar das normas que vão delimitar o alcance do judiciário deste Estado no plano internacional. A definição do efetivo contorno da competência internacional dos Estados, de um modo geral, é tema que suscita inúmeras dúvidas e controvérsias. Deste modo, o estudo dos limites da jurisdição internacional brasileira certamente desponta como uma necessidade atual do mundo cada vez mais globalizado. No mundo contemporâneo, em que as distâncias são cada vez menores graças à modernização dos meios de transporte e de comunicação e, sobretudo, aos incríveis avanços tecnológicos e à