Penas Patrimoniais

imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. Cláusula Oitava - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o) administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados. Cláusula Nona - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas…

características do princípio da moralidade administrativa. Questão 4 R. A Questão 5 R. C Questão 6 R. Sim, a indisponibilidade ou sequestro dos bens do agente. Questão 7 R. D Questão 8 R. E Questão 9 R. Os agentes condenados podem ser punidos com as penas elencadas no art. 12 e seus incisos da Lei 8.429/1992 Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às…

O presente trabalho ainda tem como objetivo dissertar sobre as funções decorrentes da advocacia, abordando desde um contexto histórico e a necessidade do profissional atuar com maior zelo, dado sua importância para o direito, bem como as possíveis penas para responsabilizar tal qual civilmente. A pesquisa será realizada pelo método indutivo-dedutivo, pelo qual se partirá de dados particulares e localizados, bem como da generalização de premissas já aceitas quanto ao tema, para…

Constitui uma contribuição positiva para proteger os direitos da mulher e eliminar as situações de violência que possam afetá-las. É um combate à violência doméstica, apesar das várias formas de agressão, seja física, psicológica, sexual, moral, patrimonial, no âmbito familiar. Determina que a violência contra a mulher independe de orientação sexual; é composta pela intenção, ação e o dano, aquele direcionado à mulher. A violência contra a mulher é uma ofensa à dignidade humana e a…

e o autor? 1- Lei (CC, ECA, etc.) 2- Contrato (baba- salva- vidas) 3- Comportamento (levar o amigo do filho, o pai fica responsável pelo amigo). Pena de 6 meses a 3 anos. Pode ser agravada em duas situações: a) Se resultar em lesão grave – de 1 a 5 anos (parágrafo 1º) b) Se resultar em morte – de 4 a 12 anos (parágrafo 2º) Aumento de pena: (parágrafo 3º) a) Quando o abandono acontece em local ermo (habitualmente desabitado). É aumentada porque dificulta o socorro do incapaz.…

sendo-lhe aplicado o disposto no art. 115 do CP, em que o prazo prescricional será reduzido pela metade, quando houver menoridade relativa. Desta forma o art. 109, inciso IV do Código Penal determina que a prescrição será de 08 anos para os crimes cuja pena máxima cominada não exceda 04 anos, tal qual ocorre no caso em tela. Logo, com a aplicação do disposto no art. 115, o prazo prescricional para o presente caso é de 04 anos, sendo que entre a data do fato (25/03/2010), e a data do…

inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em causa própria, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS, em face de TIM CELULAR S.A, empresa concessionária de empresa pública, inscrita no CNPJ nº 04.206.050/0001-80, com sede na Avenida São Paulo, 120, salas 101, 102 e 103, CEP 87013-040, Maringá/PR, pelas seguintes razões que…

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A desconsideração da personalidade jurídica é uma prática no direito civil de, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida. Diz-se do “afastamento” da personalidade jurídica de uma sociedade (basicamente, privada e mercantil) para buscar corrigir atos que atinjam-na

repercussão de ordem patrimonial corpórea, mas sim dano simplesmente moral – dano imaterial. Perdas e Danos É da noção básica da Responsabilidade Civil que todo aquele que, por ação voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar danos a outrem, fica obrigado a reparação – ratio do art. 186 do CC/02. Perdas e Danos A estrutura lógica da .Responsabilidade Civil no Brasil CONDUTA CULPA DANO Perdas e Danos Espécies – As perdas e danos classificam-se em patrimonial, dano…

perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS com fundamento no artigo 403 §3º do Código de Processo Penal , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos : I – DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas penas do art. 171, parágrafo 2o, inciso VI, do Código Penal, porque pagou compra que fizera com cheque devolvido pelo banco sacado, por falta de suficiente provisão de fundos. Ocorre que, durante a instrução criminal, o Acusado juntou prova de…