DIREITO ADMINISTRATIVO

Faculdades ASPER
BASES PROCEDIMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Direito Administrativo

EXERCÍCIO COMPLEMENTAR
Folha de Respostas

Questão 1
R. Os atos de improbidade administrativa são os que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário, atentam contra os princípios da administração pública, respectivamente o Art. 9º da sessão I, o Art. 10º da sessão II e o Art. 11º da sessão III, do capítulo II, da Lei 8.429/92 que trata deste instituto jurídico.

Questão 2
R. D

Questão 3
R. A Lei de Improbidade Administrativa pode ser considerada a forma de regra do princípio da moralidade administrativa visto que, o artigo 11º da Lei 8.429/92, diz que é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, sendo estas as características do princípio da moralidade administrativa.

Questão 4
R. A

Questão 5
R. C

Questão 6
R. Sim, a indisponibilidade ou sequestro dos bens do agente.

Questão 7
R. D

Questão 8
R. E

Questão 9
R. Os agentes condenados podem ser punidos com as penas elencadas no art. 12 e seus incisos da Lei 8.429/1992

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo