Artigos 166 e 173 cp

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Alteração de Local Especialmente Protegido (Art. 166)
SUMARIO: 1. Classificação doutrinária. 2. Conceito, Objeto material e Bem juridicamente tutelado. 3. Sujeitos do delito. 4. Consumação e Tentativa. 5. Elementos objetivos do tipo. 6. Elemento subjetivo do tipo. 7. Elemento normativo do tipo. 8. Pena e ação penal. 

1. CLASSICAÇÃO DOUTRINÁRIA
O delito é simples, comum, comissivo einstantâneo.
Simples: Lesa uma só objetividade jurídica: a inviolabilidade patrimonial.
Comum: Pode ser praticado por qualquer pessoa.
Comissivo: A conduta de alteração de local especialmente protegido pela lei só pode ser realizada por ação. 
Delito instantâneo: Consuma-se no momento da alteração, podendo ser eventualmente permanente (perdurando a alteração).
2. CONCEITO, OBJETO MATERIAL E BEMJURICAMENTE TUTELADO
De acordo com o art. 166 do CP: É crime alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei.
O CP protege a inviolabilidade do patrimônio, no que diz respeito aos sítios e paisagens que mereçam proteção legal. O fundamento da incriminação se encontra no art. 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 25, de 30-11-1937, que reza o seguinte:"Equiparam-se aos bens a que se refere este artigo e são também sujeitos à tombamento, os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana"
Objeto material é o aspecto de local especialmente protegido, se confundindo com o bem juridicamente tutelado.

O bem juridicamentetutelado é o patrimônio público ou privado, tanto sob o aspecto da posse quanto da propriedade. Nesta previsão legal, ao contrario da maioria das infrações contra o patrimônio, não existe o animus lucrandi.

3. SUJEITOS DO DELITO
3.1. SUJEITO ATIVO
Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo, inclusive o proprietário.
3.2 SUJEITO PASSIVO
Sujeito passivo, em primeiro lugar, é o Estado, titular dointeresse referente à proteção do local. Em segundo plano, tratando-se de coisa particular, o proprietário.
4. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
a) CONSUMAÇÃO
Consuma-se o delito com alteração do local especialmente protegido pela autoridade competente.
b) TENTATIVA
É admissível a tentativa, desde que o sujeito, tendo iniciado a conduta que resultaria na alteração, vê-se impedido de prosseguir porcircunstâncias alheias à sua vontade. 
5. ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO
O núcleo do tipo é o verbo alterar, que significa modificar, desfigurar. Trata-se de crime de forma livre, em face do que a alteração pode ser praticada por qualquer meio. 
6. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO
O fato só é punível a título de dolo, sendo atípica a conduta realizada com culpa. É necessário que o sujeito tenhaconsciência de que o local é especialmente protegido pela autoridade competente (Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ou ao Ministério da Agricultura).
7. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO
Para que exista delito, é necessário que o sujeito pratique o fato "sem licença da autoridade competente". Essa exigência constitui elemento normativo do tipo.
8. PENA E AÇÃO PENAL 
A pena é dedetenção, de um mês a um ano, ou multa. A ação penal é pública incondicionada (CP, art. 167)
Abuso de Incapazes (Art. 173)
SUMÁRIO: 1. Classificação Doutrinária. 2. Conceito e objetividade jurídica. 3. Sujeitos do delito. 4. Elementos objetivos do tipo. 5. Elementos subjetivos do tipo. 6. Consumação e tentativa. 7. Pena e ação penal. 
1. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Crime comum – Aquele que não demandasujeito ativo especial ou qualificado)
Formal- Aquele que não exige resultado naturalístico
De forma livre- Podendo ser cometido por qualquer meio
Comissivo- Abusar e induzir indicam ações. Excepcionalmente comissivo por omissão.
Instantâneo- Não se prolonga no tempo
Unissubjetivo – Pode ser praticado por um só agente
Plurissubsistente - vários atos integram a conduta.
2. CONCEITO,...
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