Provas em Processo Penal

PROVAS EM PROCESSO PENALCom relação às provas durante o processo penal, o CPP passou a tratar do assunto a partir do seu art. 155, o qual determina que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Diante disso, vale informar que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado do juiz, segundo o qual, ao formar sua convicção, o magistrado deverá fundamentá-la nos autos, fato este que encontra fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal.
O juiz deverá ainda formar a sua convicção com base nas provas que forem produzidas legalmente no decorrer do processo, as quais devem ter sido submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Por este motivo, a continuação do art. 155 determina que o magistrado não poderá fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, haja vista ter a fase policial o caráter inquisitivo.
Entretanto, existem alguns elementos probatórios colhidos durante a investigação que são passíveis de utilização pelo juiz no momento em que for decidir a causa, sendo as provas cautelares, as não repetíveis e as antecipadas.
O parágrafo único do art. 155 aduz que somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. Referido texto trata de uma restrição às provas que poderão ser formuladas durante um processo penal. Segundo ele, quando tratar-se de alguma prova referente ao estado de determinada pessoa, esta deverá ser realizada de acordo com o que dispõe a legislação civil. Como exemplo podemos citar a comprovação da morte do réu, a qual só poderá ser feita mediante a juntada no processo da certidão de óbito.
O art. 156 do CPP afirma que aquele que fizer determinada alegação em um processo, assumirá o ônus de provar tal fato, havendo, no entanto, algumas situações diversas desta, as quais estão descritas nos incisos I e II.
O inciso I trata da possibilidade de o magistrado ordenar de