Obrigação Simples E Complexa

suficiente para bancar as mencionadas despesas, em clara afronta aos dispositivos constitucionais do art. 5º, LXXIV, bem como à Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, por entender, que a agravante possui condições, podendo arcar com as custas processuais, pelo simples motivo de ser pessoa jurídica que visa o lucro. "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É o que reza o inciso LXXIV, do art. 5º, da Magna Carta. Esse…

cumprir determinada obrigação. O objeto é a razão de ser do relacionamento entre o sujeito passivo e o sujeito ativo. O sujeito pode ser qualquer pessoa, seja ela natural ou jurídica. Até mesmo a relação tributária é, portanto, uma relação jurídica. Exemplo I: Sujeito A bate no carro do Sujeito B. Surge aí a relação jurídica, sendo A obrigado a reparar o dano. Exemplo II: Sujeito ativo: credor. Sujeito passivo: devedor. Existe aqui uma relação jurídica.  Relação jurídica…

Através dessas obrigações uma das pessoas é compelida a favor da outra a realizar determinada prestação a que se comprometeu voluntariamente ou em decorrência da lei. O dever consiste na prestação de coisa (obrigação de dar), prestação de um ato (obrigação de fazer) ou prestação de abstinência (obrigação de não fazer). Conceitos correlatos - Dever jurídico - Estado de sujeição polo passivo da relação jurídica - Ônus jurídico Dever jurídico pode ser conceituado como…

Trabalho Direito Civil – Obrigação Alternativa e as Classificações das obrigações Classificadas quanto aos seus elementos A obrigação é composta por três elementos, que são: - Elemento subjetivo, ou seja, os sujeitos da relação (ativo e passivo), - Elemento objetivo, que diz respeito ao objeto da relação jurídica, e - Vínculo jurídico existente entre os sujeitos da relação. Dividem-se, portanto, as obrigações em: Simples: que apresenta todos os elementos no singular, ou seja, um sujeito ativo

socialidade, pois não pode prejudicar a coletividade. C) Obrigação – É uma relação jurídica de caráter patrimonial e transitória entre credor e devedor que possui por objeto o cumprimento de uma prestação. Ex: Compra e venda de um carro. Dever – Este dever é jurídico e se contrapõe ao Direito Subjetivo, tratando-se de um comando emanado na lei. Ex: Danificar um imóvel. Responsabilidade – É a conseqüência patrimonial do descumprimento da obrigação. Ex: Qualquer indenização. Ônus –…

que une duas ou mais pessoas, decorrente de um fato ou de um ato previsto em norma jurídica, que produz efeitos jurídicos, ou, mais singelamente, vínculo jurídico estabelecido entre pessoas, em que uma delas pode exigir de outra uma determinada obrigação. ESPÉCIES: Duráveis, por serem estabelecidas por tempo determinado, como as decorrentes do casamento ou da propriedade. Temporárias: por vincularem uma pessoa a outra por tempo determinado, como a locação de um imóvel. Efêmeras: que se

AULA 4 11/03 OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER e NÃO FAZER. Obrigação de dar coisa incerta ( art 243 cc) Gênero e quantidade art ex; 70 cabeça de gado da raça X , automóvel vw ano 2007 , 10 saco de caé- vale lembrar que inicialmente o objeto é incerto , mas que se determina por ocasião da concentração da obrigação. Obrigação de fazer – infungível - so pode ser levada a efeito pelo próprio devedor, não pode ser efetuado por terveiros Obrigação de prestar ou emitir…

garantias e privilégios do crédito tributário, e abordar os conceitos mais importantes acerca deste instituto e, por conseqüência, estimular novas pesquisas e estudos. A escolha do tema se deu pela importância com que se reveste o instituto da obrigação tributária nos dias de hoje, quanto pela necessidade de um maior questionamento ao modo de atuação do denominado Estado de Direito, frente ao sujeito passivo da relação, na efetivação da tão preconizada segurança jurídica. Da mesma…

OUTRAS MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS Espécie de Obrigação Complexa ou Composta; Tem por conteúdo duas ou mais prestações, das quais uma somente será escolhida para pagamento ao credor e liberação do devedor; Temos a conjunção “OU”; O exaurimento = com a simples prestação de um dos objetos que a compõem; EX: Seguradora – dar um carro novo ou reparalo; Maior perspectiva de cumprimento – art 253 CC – se uma perecer, tem a outra para cumprir; OBRIGAÇÕES…

objeto da prestação. João de Matos Antunes Varela, em relação ao aspecto pessoal das obrigações, observa que o cumprimento da prestação (atividade do devedor), e não a coisa em si (o dinheiro, o imóvel etc.) constitui o objeto imediato da obrigação, e, por conseguinte, do próprio direito de crédito. Portanto, enquanto os Direitos reais são tratados pelo Direito das Coisas, os direito de crédito (pessoais) integra o estudo do Direito das Obrigações. 3. DISTINÇÕES…