Obrigação Simples E Complexa

Noção geral de pagamento. 3. O pagamento nos contratos administrativos. 4. Conclusão. Referências bibliográficas. 1. Introdução A obrigação principal decorrente de um contrato administrativo para o particular contratado é a o pagamento, entendido como a entrega da prestação devida por este em face do contrato firmado com a Administração, cujo objeto é a obrigação de dar ou de fazer, nos termos previamente definidos, tempo e modo. As particularidades da Lei nº. 8.666/93, entretanto,…

Obrigação de Fazer Conceito – Nas Obrigações de fazer, a prestação consiste num ato devedor, ou num serviço deste. Qualquer forma de atividade humana, ilícita e possível, pode constituir objeto da obrigação. Os atos ou serviços, que se compreendem nas obrigações de fazer, se apresentam sob as mais diversas roupagens: trabalhos manuais, intelectuais, científicos e artísticos. Mas não apenas os serviços que se objetivam nas obrigações de fazer. O mesmo ocorre no tocante a certos atos, que…

as presentes e futuras gerações. ........................ § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. 4 Essa responsabilidade é objetiva pelo risco criado (caso fortuito, força maior ou fato de terceiro afasta a responsabilidade de empreendedor) ou pelo risco integral (caso fortuito força maior ou…

Direito Profª.: Leila Beuttenmüller Leila Beuttenmüller 1 Incidência de N.J. Direitos e Deveres dos sujeitos 2 Leila Beuttenmüller ESPÉCIES DE RELAÇÃO JURÍDICA ESPÉCIES DE RELAÇÃO JURÍDICA 1. ABSTRATAS E CONCRETAS 2. SIMPLES E COMPLEXAS 3. BILATERAL E PLURILATERAl • ABSTRATA 4. PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS 5. ABSOLUTAS E RELATIVAS 6. PESSOAIS, OBRIGACIONAIS e REAIS 7. PATRIMONIAIS E EXTRA-PATRIMONIAIS • CONCRETA 8. PÚBLICAS E PRIVADAS 9. DE DIREITO…

da prestação. • Sujeito Passivo: aquele que deve cumprir a obrigação em favor do outro. Exemplo: Jorge se sente lesado na loja de João e o processa por danos morais – Jorge é o sujeito ativo que exige de João, sujeito passivo – o ressarcimento no processo do respeito que lhe é devido. Eles estão unidos pelo processo, que é o vínculo da relação entre os dois. O vínculo vem das leis que incidem sobre o processo. • O direito é simples: quando envolve duas pessoas. • O direito é…

Professora Renata Colaço A Obrigação 02/08 Livro I: Pessoa especial do Código Civil. DEVER: Legal Moral Dever em sentido estrito = obrigação. Sacrifício de um favor de interesse alheio. O sacrifício de uma parte, satisfaz SEMPRE o benefício da outra parte (ônus). 🔸OBS1: Ônus 🔸OBS2: Termo Obrigação; Parte Especial - Livro I: Arts. 233 a 420 - Teoria…

PARTE CONCEITUAL Defina as obrigações abaixo: a) b) c) d) e) f) g) Obrigação simples Obrigação composta ou complexa Obrigação cumulativa ou conjuntiva Obrigação alternativa ou disjuntiva Obrigação facultativa Obrigação divisível Obrigação indivisível II – PARTE PRÁTICA 1) Tício se comprometeu com Kaio de entregar para ele um violão elétrico, um contrabaixo ou uma guitarra daqui 30 dias. Responda: a) Qual modalidade de obrigação é esta? Explique. b) A quem cabe a escolha do instrumento:…

ATIVIDADE 7 – NOS DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES TEMOS VÁRIOS ELEMENTOS QUE DEVEM EXISTIR PARA QUE A PRÓPRIA OBRIGAÇÃO EXISTA, QUE ELEMENTOS SÃO ESTES? EXPLIQUE E DE EXEMPLOS EM CADA UM DELES. Elemento pessoal - Trata-se do sujeito (pessoa) que vai englobar o sujeito ativo e sujeito passivo. Nesse caso, a obrigação pode ser única, onde existe somente um credor e um devedor; múltipla: em que concorrem vários credores ou vários devedores. E aqui temos ainda uma subdivisão em obrigações conjuntas:

OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS - Obrigação composta -Apresenta uma multiplicidade de sujeitos (complexidade subjetiva) - Obrigação complexa subjetiva ativa – quando há mais de um credor - Obrigação complexa subjetiva passiva – quando há dois ou mais devedores -Neste tipo de obrigação leva em conta o seu conteúdo, ou seja, a unicidade da prestação. Obrigação divisível: é aquela que pode ser cumprida de forma fracionada, ou seja, em partes. Obrigação indivisível: é aquela que não…

Obrigação de fazer Conceito de Obrigação de Fazer “A obrigação de fazer é a que vincula o devedor à prestação de um serviço ou ato Positivo, material ou imaterial, seu ou de terceiro, em benefício do Credor” (Maria Helena Diniz). Análise Conceitual A Ato do Devedor ou de Terceiro; A prestação é o objeto imediato e principal da obrigação de fazer. Nem sempre a obrigação de fazer é cumprida pelo devedor. Ela pode ser cumprida por uma terceira pessoa. Quando é deixado um carro para…