Licença Maternidade Para Adotante

alcançado, é no desenvolvimento dos artigos 372 a 401 da CLT. Os artigos tratam: da duração, condições do trabalho e da discriminação contra a mulher; do trabalho noturno; dos períodos de descanso; dos métodos e locais de trabalho; da proteção á maternidade; e das penalidades. Algumas das proteções que a CLT garante se dá sobre as condições do trabalho da mulher. Como um exemplo, a seção IV do capítulo III da CLT cita regras e proibições sobre os métodos e os locais de trabalho da…

Lei Licença Maternidade Resumo Palavras-chave: Licença Maternidade; Mulher; 1. INTRODUÇÃO Com a revolução industrial, o trabalho da mulher era muito explorado, pois os salários eram menores que os dos homens para desempenhar as mesmas funções, trabalhavam de quatorze a dezesseis horas por dia, submetiam a condições miseráveis, pois, sua família dependia da manutenção do seu emprego para sobreviver. O dia para elas era divido de forma desigual, sendo que dois terços do dia…

SALÁRIO-MATERNIDADE AO PAI NAS FAMÍLIAS MONOPARENTAIS Amanda Leal RESUMO Este artigo trata do salário-maternidade ao pai nas famílias monoparentais. Fazendo abordagem desde os primórdios desse direito, tratando sua evolução até ampliação do conceito de família, a extensão aos direitos em relação ao pai, como adotante, viúvo, solteiro ou divorciado. Abordando principalmente os princípios que permitiram essa expansão mesmo sem previsão legal específica que regulamente essas situações.

Seção V – DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE Art. 391 – Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Parágrafo único – Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120…

mulher, 514 5. A contratação do trabalho da mulher, 515 6. Duração do trabalho, 515 7. Salário, 516 8. Trabalho noturno, 516 9. Períodos de descanso, 516 10. Trabalhos proibidos, 517 11. Métodos e locais de trabalho, 517 12. Proteção à maternidade, 518 12.1 Práticas discriminatórias contra a mulher, 522 12.2 Proteção do mercado de trabalho da mulher, 526 13. Amamentação, 529 Verificação de aprendizagem, 530 ÂMBITO INTERNACIONAL No âmbito da OIT, a própria Constituição dessa

..... 4 2.1. Condição e duração do trabalho da mulher.........................................................4 2.2. Métodos e locais de trabalho...............................................................................7 3. Proteção à maternidade..........................................................................................9 4. O princípio da igualdade e o combate à discriminação e a proteção do trabalho da mulher no âmbito da ordem constitucional vigente: aplicação…

no art. 227 da Magna Carta, DELIMITAO DO TEMA DIREITO A LICENA PATERNIDADE DE 120 DIAS NA ADOO EXCLUSIVA POR HOMEM FORMULAO DO PROBLEMA Como a legislao brasileira trata o direito a concesso de licena paternidade de 120 dias para homens solteiros adotantes JUSTIFICATIVA A sociedade contempornea comporta em seu seio uma forma familiar j antes conhecida, mas recentemente codificada na legislao brasileira a ser a famlia monoparental instituda como entidade familiar no art. 226 4 da…

no art. 227 da Magna Carta, DELIMITAO DO TEMA DIREITO A LICENA PATERNIDADE DE 120 DIAS NA ADOO EXCLUSIVA POR HOMEM FORMULAO DO PROBLEMA Como a legislao brasileira trata o direito a concesso de licena paternidade de 120 dias para homens solteiros adotantes JUSTIFICATIVA A sociedade contempornea comporta em seu seio uma forma familiar j antes conhecida, mas recentemente codificada na legislao brasileira a ser a famlia monoparental instituda como entidade familiar no art. 226 4 da…

O Salário-maternidade é o benefício a que tem direito as seguradas empregada, empregada doméstica, contribuinte individual e facultativa, por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção. A Previdência Social não exige carência para conceder esse benefício. Por 120 dias a partir do parto ou por definição médica, 28 dias antes e 91 dias após o parto. No caso de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção: Por 120 dias para criança de até um ano de idade;…

I - Salário-maternidade A proteção à trabalhadora gestante é garantida, no Brasil, tanto no âmbito do Direito do Trabalho como no do Direito Previdenciário. No campo das relações de trabalho, a proteção da gestante se dá: a) Pela estabilidade conferida, na forma do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, à empregada urbana ou rural, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, até que venha a ser disciplinada a matéria disposta no inciso I do