Licença Maternidade Para Adotante

Código de Napoleão em 1804. O Código Civil de 1916 chamava de simples a adoção tanto de maiores, como menores. Só podia adotar quem não tivesse filhos. A adoção era levada a efeito por escritura pública e o vincula de parentesco, limitava-se ao adotante e ao adotado. Com a lei 4.655/65 admitiu mais uma modalidade de adoção, a chamada legitimação adotiva. Dependia de decisão judicial, era irrevogável e fazia cessar o vínculo de parentesco com a família natural. O Código de Menores…

Os efeitos jurídicos do salário-maternidade na barriga de aluguel Juliana de Oliveira Xavier Ribeiro* 1- Introdução O cientista do direito busca idéias que possibilitem adequar nosso ordenamento aos novos acontecimentos. Sabemos que o Direito não é estático. Sendo assim, produzir reflexões que visem preencher as lacunas legais é o maior desafio do jurista na atualidade. A Justiça de nosso país em meados de junho do ano passado definiu que a mãe biológica de uma criança gerada…

...................6 PAGAMENTO PARA A DESEMPREGADA 9 A SEGURADA ADOTANTE 9 INÍCIO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO 10 TÉRMINO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO 11 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER O SALÁRIO-MATERNIDADE 11 O ABORTO OU PARTO ANTECIPADO E O BENEFÍCIO DO SALÁRIO-MATERNIDADE..........................................................................................12 ACÚMULO DO SALÁRIO-MATERNIDADE COM OUTROS BENEFÍCIOS ESTABILIDADEDAGESTANTE......................

com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento

à “proteção à maternidade”, garantindo inúmeros benefícios às mulheres que se enquadram em situações esgotadas pela lei. Contudo, o as normas que regem o direito trabalhista não estabelecem qualquer isonomia daqueles que detém o poder familiar, dado que tal norma apenas faz referência a Licença-paternidade, que constitui-se como ausência do pai durante cinco dias do nascimento da criança sem prejuízo de sua remuneração, enquanto para a mãe é assegurada a licença-maternidade,…

diferença entre o homem e a mulher acerca do trabalho, como o caso da licença à maternidade. Nela, é garantida a licença de 120 dias, mesmo em caso de parto antecipado, com garantia do salário. O período de licença poderá ser dilatado em duas semanas antes e depois do parto, mediante atestado médico. Durante a gravidez, por motivo de saúde é garantida a transferência de função, bem como a retomada da função exercida, após o retorno da licença. Nenhum Acordo ou Convenção Coletiva do…

discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. (LER O ARTIGO NA APRESENTAÇÃO). Artigos sobre adoção Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. Art. 42. Os divorciados,…

justificar a intervenção do Direito na defesa da mulher que trabalha profissionalmente: 1- Fundamento fisiológico – constituição mais frágil que a do homem. 2- Fundamento social – defesa da família proteção a maternidade. Aspectos da Regulamentação jurídica da empregada: A) Proteção a maternidade – paralisações forçadas, descansos obrigatórios maiores, atendimento a situação de mãe. B) Defesa do salário – evitar discriminações. C) Proibição de atividades prejudiciais ao organismo…

LICENÇA-PATERNIDADE Lucia Guerreiro Nadjara C. de A. B. Franco RESUMO O presente artigo cientifico tem por objetivo expor pontos relevantes que influenciam diretamente a relação da família versus sociedade, refletindo efetivamente suas consequências no meio social em que convive. Enfatizando a importância da licença-paternidade para a família, do mesmo modo que é a licença-maternidade. Ressaltando o que está previsto na Constituição Federal, ADCT, e Consolidação de Leis Trabalhistas.

Salário-Maternidade Salário-maternidade é o benefício a que tem direito as seguradas empregada, empregada doméstica, contribuinte individual e facultativa, por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção. A Previdência Social não exige carência para conceder esse benefício. Quando é devido o Salário-Maternidade? a partir do 8º mês de gestação, comprovado através de atestado médico; a partir da data do parto, com apresentação da Certidão de Nascimento; a…