Licença Maternidade Para Adotante

pretensão de licença maternidade à gerência de recursos humanos,a empresa recusou a concessão,conforme documento enviado pelo correio,informando que naquela empresa entendem que não existe direito de licença-maternidade para mães adotivas. Eis as razões para se intentar com a presente Reclamação Trabalhista. II – DO DIREITO Estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho, que: A Lei nº 10.421/02 estendeu à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao…

Proteção à Maternidade Direito à licença Maternidade. A licença-maternidade é um direito de todas as mulheres que trabalham no Brasil e que contribuem para a Previdência Social (INSS), seja através de empregos com carteira assinada, temporários, trabalhos terceirizados, autônomos ou ainda trabalhos domésticos. Têm direito ainda ao afastamento mulheres que sofrem um aborto espontâneo ou dão à luz um bebê natimorto, assim como mulheres que adotam crianças. O valor dessa…

4.1 - LICENÇA DA GESTANTE:  Caracterizando-se como um pagamento pelo qual responde a Previdência Social, em que o empregador assume o papel de intermediários desse benefício;  Ou seja, além desse benefício alcançar as mães biológicas, o mesmo também foi estendido às mães adotantes:  Além desse direito já está reconhecido no Art. 392 na CLT, o art. 227 da Constituição da república, foi fonte de inspiração de todos os projetos de leis referentes a esse direito; - Assim a mãe adotante merece

estabilidade provisória da gestante, abordando as correntes, a jurisprudência e súmulas. A estabilidade da gestante será abordada no contrato a termo, no aviso prévio, com relação à empregada doméstica, a reintegração e indenização ao trabalho, a licença maternidade, enfim será demonstrado os pontos de maior relevância com relação ao tema proposto. Palavras Chaves : Estabilidade. Provisória. Gestante. ABSTRACT This conclusion course works has as subject “Stability of…

de servidora pública por motivo de gravidez ou por se encontrar no gozo de licença-maternidade. Admitir tal conduta seria permitir um tratamento discriminatório, diferenciado, que colide com o ideal de justiça preconizado no texto constitucional de proteção à maternidade". Já o Supremo Tribunal Federal semelhantemente com o STJ diz que: "A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º , XVIII da Constituição e do art. 10, II, b, do ADCT

Princípios e fundamentos do salário-maternidade no Brasil1 André Luis de Castro Silva2, Cláudia Elaine da Costa3 Resumo: O benefício ora amparado desde os primórdios visa proteger o mercado de trabalho feminino, o mencionado tem grande abrangência, cabível não somente com o nascimento, também havendo adoção, ou até mesmo nos casos de natimorto, e aborto não criminoso. O salário-maternidade é o único benefício previdenciário que integra o salário de contribuição. Sobre ele…

LICENÇA MATERNIDADE - PROCEDIMENTOS A empregada gestante tem direito á licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. PERÍODO DE PERCEPÇÃO O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado. VALOR O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral. NOTIFICAÇÃO…

aproximadamente, trinta categorias profissionais pertencentes aos setores industrial, comercial e de serviços de catorze unidades da Federação das diferentes regiões geográficas do país. As cláusulas localizadas foram agrupadas em sete temas: gestação, maternidade/paternidade, responsabilidades familiares, condições de trabalho, processo e exercício do trabalho, saúde da mulher e eqüidade de gênero. Garantias relativas à gestação – No grupo relativo à gestação, foram analisadas as…

TRABALHO DO MENOR PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE PROTEÇÃO DO TRABALHADOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS INTRODUÇÃO Com uma revolução de informações e direitos de igualdade para todos independente de raça e crenças, todos buscam sua oportunidade na sociedade e lutar pelos seus direitos. Vou descrever em poucas linhas como esta atualmente o trabalho do menor, visão sobre a licença maternidade e paternidade e a proteção e inclusão do portador de…

serviço sem desconto de salário em casos de: - falecimento do cônjuge, pai, mãe, filhos, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica (quando declarada na CTPS) – até dois dias consecutivos; - casamento – até três dias consecutivos; - licença-paternidade – até cinco dias consecutivos; - doação voluntária de sangue, devidamente comprovada – 1 dia por ano. Há ainda outras situações em que a falta é permitida por lei, como para alistamento militar, recrutamento para…