Licc E Lindb

ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas formas”. Os princípios são tão importantes no nosso Direito positivo que o legislador o colocou em destaque quando se referiu no artigo 4º da antiga LICC atual LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que havendo omissão na lei, o magistrado poderá se valer dos princípios gerais de Direito para fundamentar suas decisões. Cumpre ainda destacar que os princípios não são de…

ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas formas”. Os princípios são tão importantes no nosso Direito positivo que o legislador o colocou em destaque quando se referiu no artigo 4º da antiga LICC atual LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que havendo omissão na lei, o magistrado poderá se valer dos princípios gerais de Direito para fundamentar suas decisões. Cumpre ainda destacar que os princípios não são de…

estável. É ENTIDADE FAMILIAR AUTÔNOMA. Isso porque casamento e união estável ocorre entre pessoas de sexos diferentes. Para admitir o casamento ou a união estável, precisa de reforma constitucional. O art. 4º da antiga LICC (atual lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB), afirma que quando a lei for omissa o juiz decide com base em analogia, costumes e princípios gerais. Diante da omissão legal, juiz julga com base na analogia. E existe uma família muito parecida com a…

ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas formas”. Os princípios são tão importantes no nosso Direito positivo que o legislador o colocou em destaque quando se referiu no artigo 4º da antiga LICC atual LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que havendo omissão na lei, o magistrado poderá se valer dos princípios gerais de Direito para fundamentar suas decisões. Cumpre ainda destacar que os princípios não são de…

empregado trabalhou. Obs.: No que se refere a empregados brasileiros que estejam prestando serviços no exterior, aplica-se a regra do art. 651, §2 da CLT. Embora a legislação aplicada seja a do país da prestação dos serviços, os termos do art. 12 da LINDB e súmula 207 TST. Assim, em relação ao empregado brasileiro que presta serviços no estrangeiro temos 2 critérios: Um de direito material referente a lei aplicável. Um de direito processual referente a competência. Sintetizando: se…

ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas formas”. Os princípios são tão importantes no nosso Direito positivo que o legislador o colocou em destaque quando se referiu no artigo 4º da antiga LICC atual LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que havendo omissão na lei, o magistrado poderá se valer dos princípios gerais de Direito para fundamentar suas decisões. Cumpre ainda destacar que os princípios não são de…

INTERNA­CIONAL PRIVADO A legislação brasileira sobre o direito internacional privado é esparsa, encontra-se em vários dispositivos legais em nosso ordenamento, com destaque a Constituição Federal, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e o Código de Processo Civil (CPC). A doutrina no Brasil, embora ainda haja divergência, segue a corrente francesa sobre o objeto do DIPr. 237 Direitos Internacional - 001-255.indd 237 18/11/2011 09:07:08 Sinopses Jurídicas No…

DO ABUSO DE DIREITO A Lei de Introdução ao Código Civil - LICC, em seu artigo 5°, preceitua tal ideia adotada pelo legislador brasileiro a qual há abuso de direito quando ele não é exercido de acordo com a finalidade social para qual foi conferido os direitos ao homem para serem usados de uma forma que se acomode ao interesse coletivo, obedecendo à sua finalidade, segundo o espírito da instutição. Assim, expõe-se: Art. 5.º, LINDB:" Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins…

juzes, EM TODO O TERRITRIO NACIONAL, conforme as disposies que este Cdigo estabelece. Assim, todo processo que corre no Brasil, devem ser regidos pelas normas do CPC, mesmo que o direito substancial a ser aplicado seja estrangeiro (ex. art. 10 LICC) Art. 12 da LICC. competente a autoridade judiciria brasileira, quando for o ru domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigao. Essa regra foi mantida e esclarecida pelo art. 88 do CPC. competente a autoridade judiciria…

515). - Por procurao (artigo 1.542). - Em caso de molstia grave (artigo 1.539). - Nuncupativo ou in extremis ou in articulo mortis (artigo 1.540). - Diplomtico ou Consular (artigo 1.544). - De estrangeiros no territrio brasileiro artigo 7, 2, da LINDB. - putativo (art 1561) 1) Civil (art 1512) aquele realizado segundo as regras emanadas do Estado-legislador positivado no Cdigo e na Lei de Registros Pblicos. aquele realizado exclusivamente perante a autoridade do Estado. O casamento…