Licc E Lindb

interpretá-la. b) Nesse sentido, estude a previsão do artigo 5º da LICC (hoje, LINDB - grifo nosso) e avalie de que forma a Sociologia Jurídica e Judiciária se faz presente? R: Se faz presente ao dar ao operador de Direito uma norma mais próxima da realidade social. Isto significa dizer que, para a norma jurídica ser bem interpretada, é imprescindível uma formação sociológica ao operador de Direito. Conforme reza o art. 5º da LINDB: “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins…

chamado elemento de conexão, que indicará a lei aplicável. No caso do Brasil, no geral se aplicará a Lex domicili (lei do domicílio), mas no que concerne ao matrimônio, segundo o artigo 7º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (antiga LICC), a lei aplicável tem critérios que mesclam um pouco do Lex Loci Celebrationis (lei do local da celebração). Duas regras gerais ajudam a compreender os casos possíveis: PRIMEIRA REGRA GERAL: Perante o juiz brasileiro, o…

Outra reflexão a ser feita é se o transporte aéreo se subordinaria aos princípios do CDC ou a Convenção de Varsóvia, já que ela está num plano legislativo hierarquicamente superior. 16 Alguns doutrinadores apoiados no artigo 2, parágrafos 1º e 2º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) afirmam que o CDC é lei geral e, por isso, não revogaria as leis especiais que tratam sobre o transporte aéreo, como o CBA e Convenção de Varsóvia. Além disso, os internacionalistas…

da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 5º, incisos I a IV e 6º da Resolução n.º 9/STJ, c/c art. 17 da LICC). II - In casu, busca o requerente, no Brasil, a homologação de sentença de falência (insolvência civil) proferida pela autoridade portuguesa em desfavor do requerido, com quem mantém sociedade empresária, para fins do disposto no…

de testar é a regra gral, e a incapacidade, a exceção. Realmente, nosso Código Civil, ao prescrever a capacidade testamentária ativa, reconheceu a todas as pessoas o direito de dispor de seus bens por testamento, qualquer que seja sua nacionalidade (LICC, art. 10), ao firmar o princípio da lei domicilia como reguladora da sucessão legítima e testamentária, porque a testificação é oriunda do direito de propriedade, reconhecido e garantido a todos. Desse modo, não podem ser admitidos…

exequibilidade não se confundem. É eficaz o ato que satisfaz todos os requisitos para a sua existência válida; exequível é o ato capaz de produzir efeitos jurídicos. A lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito 11 (CF, art. 5°, XXXVI, e LICC – (LINDB), art. 6° [BRASIL, 2012c]). Assim, lei superveniente não produzirá necessariamente efeitos sobre atos administrativos eficazes e exequíveis, incidindo, porém, sobre o ato que dependa de condição para ser executado (ratificação,…

REVISÃO IED LICC/LINDB - Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro Vigência (Art. 1°) Regra geral, as leis trazem em seu texto a data de entrada em vigor. Se ela não dispuser nada a respeito da vigência, o prazo é de 45 dias para vigorar no país a partir de sua publicação e de 3 meses para vigorar nos estados estrangeiros, quando admitida. Mas a nova lei respeita o ato jurídico perfeito, garantindo a estabilidade do ordenamento jurídico. Nova publicação do texto legal…

constitucionais. Os princípios constitucionais espelham uma categoria distinta e não podem oferecer suprimento de omissão do legislador como ultima alternativa. Isso, pois de acordo com o artigo 4º da Lei Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): Art.4º, LINDB – Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. (Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942). Diante da lei, os princípios constitucionais…

lindes territoriais deste e sempre segundo as normas nacionais de direito processual. O direito material, ao contrário, vai além das fronteiras em muitos casos, segundo normas de supradireito representadas pelo direito internacional privado (LICC, arts. 74-11). Especialmente em contratos entre particulares, que são regidos pela disponibilidade própria do direito privado (comercial, civil), permite-se até que as partes indiquem a norma de regência, optando legitimamente pela lei…

secundárias, diretas ou indiretas, são os meios pelos quais se formam as regras jurídicas. Por questão didática e para facilitar a memorização, trataremos da aplicação das fontes do direito na formação da norma jurídica mais adiante, quando estudarmos a LINDB, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no tópico 5 desta Unidade I. 19 ComENTário O francês Augusto Comte (1789 a 1857) foi o responsável pela construção da teoria na sociologia conhecida como positivismo. A teoria…