ASPECTOS DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DO JUIZ BRASILEIRO

na jurisprudência indicada, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no CPC, indique quais os limites da competência da autoridade judiciária brasileira em matéria de Direito internacional. ASPECTOS DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DO JUIZ BRASILEIRO A fim de iniciar o desenvolvimento do trabalho, enfatiza-se que o direito internacional privado tem como objeto os “conflitos de lei no espaço”, pois, tendo em vista a diversidade legislativa entre os Estados que se relacionam, ele tem a função de solucioná-los harmonicamente, escolhendo a lei material que será aplicada ao caso concreto (NEVES, 2010, p. 168). Visando abordar com correção e objetividade a normativa aplicável, uma vez instaurada a relação processual, é necessário descobrir qual é a jurisdição e a competência; verifica-se, primeiramente, se o juiz tem poder para julgar o litígio e, resolvida a questão da jurisdição, passa-se à escolha da norma aplicável – a interna ou a estrangeira. Em regra, entende Gustavo Bregalda Neves (2010, p. 169) que “o juiz, ante o conflito de leis no espaço, deverá solucionar o problema de conformidade com a lex fori, que contém critérios de conexão tidos como convenientes em razão de política jurídica”. Assim, para determinar a lei substantiva aplicável é imprescindível o elemento de conexão, ou seja, o direito incidente aplicável, que viabiliza a resolução do direito. Tratando-se de caso com conexão internacional, é necessário descobrir qual Estado estaria…

PARTE I – parte geral Aplicação do Direito Estrangeiro Natureza Jurídica: Art. 14 LICC- Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. Art. 337 CPC - A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz. Os dois artigos citados refletem as duas acepções a respeito da aplicação do direito estrangeiro: a que entende ser natureza fática e a…

LICC – DECRETO LEI 4657/194 A Lei de Introdução tem como finalidade tratar sobre: * fontes do direito, * regras de interpretação * regras sobre o direito internacional privado. - Ela é uma lei sobre lei é uma norma sobre norma que tenta ajustar todo o sistema. - Usa a LICC todo o sistema normativo privado e em algumas situações no dto publico - Ela não tem uma sistemática própria. * Art. 1 ao 6, LICC -> trata sobre regras interna * Art. 7 e seguintes, LICC…

FICHAMENTO DO LIVRO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (MARISTELA BASSO) ALUNO: JÚLIO E. MELO LIMA Uniritter: 201323743 Disciplina: Direito Internacional Privado Título Curso de direito internacional privado Autor Maristela Basso Edição 2 Editora Ed. Atlas, 2011 ISBN 8522462933, 9788522462933 Num. págs. 388 páginas Direito Internacional Privado (DIPri) FICHAMENTO DO LIVRO: “Curso de Direito Internacional Privado” (Maristela Basso) Considerações Iniciais:…

Art 12 O art. 12 da LICC fixa a competência da autoridade judicial brasileira nos casos em que o réu, seja ele brasileiro ou estrangeiro, tenha domicílio no Brasil, podendo aqui ser intentada qualquer ação que lhes diga respeito. Nas hipóteses em que dois sejam réus e apenas um deles esteja aqui domiciliado, admite-se a competência do juiz que vier a tomar conhecimento da causa em primeiro lugar, de acordo com o princípio da prevenção. Admite-se assim que o estrangeiro, aqui domiciliado…

LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido. Art. 2o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que…

o nome, a capacidade e os direitos de família. O art. 7º da LICC preconiza a lex domicilii como critério fundamental do estatuto pessoal, introduzindo o princípio domiciliar como elemento de conexão para determinar a lei aplicável, ao contrário do princípio nacionalístico, adotado pela antiga lei. O princípio domiciliar é o que mais atende à conveniência nacional, visto ser o Brasil um país onde o fluxo de estrangeiros é considerável, eliminando o inconveniente da dupla nacionalidade…

de leis no espaço. Indicam o direito que será aplicável ao caso em tela. CLASSIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE CONEXÃO Reais: a situação da coisa, o lugar do ato ou fato, o lugar do contrato ou de sua execução, o lugar da origem ou nascimento, o lugar do domicílio; Pessoais: a nacionalidade, a religião, a tribo, a raça, a vontade; e Institucionais: o pavilhão ou a matrícula de navio ou aeronave, o foro. EXEMPLOS DE REGRAS DE CONEXÃO: · lex patriae: lei da nacionalidade da pessoa…

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E COMPETÊNCIA INTERNACIONAL Robson MARIANO DA SILVA1 RESUMO: A jurisdição é um elemento fundamental na edificação da soberania de um país, que a utiliza dentro de seus limites territoriais. Conciliar os interesses estatais com os da comunidade internacional apresenta-se como um grande problema a ser enfrentado pelo Estado, por não haver limites (aparentemente), para a criação das leis e suas aplicações. Um dos papéis da Lei de Introdução ao Código…

remissão por ela feita a outra lei. As normas de direito internacional privado, vigentes nos diferentes Estados, não são uniformes a respeito dos critérios normativos, motivo pelo qual se justificam os conflitos entre as próprias normas de direito internacional privado. O artigo 16 da LICC busca, através da corrente da referência ao direito material estrangeiro solucionar tais conflitos, pela qual a norma de direito internacional privado remete o aplicador para reger dada relação…