Licc E O Direito Internacional

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Objeto do Direito Internacional Privado: Rege as relações entre os particulares. Direito voltado para regular a condição jurídica do estrangeiro no País. Faz parte do ordenamento jurídico interno do País. 1. ESTUDO DA NACIONALIDADE Tem o objetivo de estudar que é nacional e quem é estrangeiro0. Definição de nacionalidade: Vínculo jurídico/político. O indivíduo torna-se vinculado ao país através de um elo, a nacionalidade – vínculo jurídico.…

Capítulo 14: Contratos Internacionais A norma de DIPr apenas INDICA qual sistema jurídico deve ser aplicado, portanto cabe ao juiz, a partir dessa norma, determinar qual sistema jurídico irá regular o caso em questão. O que caracteriza a internacionalidade de um contrato é a presença de um elemento que o ligue a dois ou mais ordenamentos jurídicos. Ex.: um contrato celebrado em um país, mas que é cumprido em outro – as partes preveem situações futuras podendo determinar onde e como o…

(artigo 7 da LICC) LICC Artigo 10 A sucesso por morte ou por ausncia obedece lei do pas em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situao dos bens. OBS O artigo engloba sucesso legtima (imposta por lei), testamentria (qdo h disposio de ltima vontade) e tambm a sucesso por ausncia. OBS aplicada a lei do domiclio tambm quando se tratar de morte presumida. EXEMPLO DE CONFLITO Sr. Fernadez, nacionalidade Espanha e domiclio no Brasil. Direito…

Palavras- chave: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO,MATRIMONIO, Sumario:1.Introdução 2. Casamento e seus efeitos para o DIPr 3. Casamento celebrados no exterior. RESUMO: O casamento estrangeiro faz parte do direito internacional privado,dentro do direito de um todo.O presente trabalho tem como objetivo apresentar o casamento realizado no estrangeiro e se ele e reconhecido pelo nosso ordenamento brasileiro.Onde foi dividido os efeitos do casamento para o direito internacional privado…

RESUMO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO I 1ª UNIDADE DIP Forma excepcional do direito que consagra a extraterritorialidade, nem sempre determina a aplicação do direito estrangeiro para solucionar conflito de leis (pode-se aplicar o direito interno). Pressupõe a existência de diversidade legislativa (tratamento diferenciado dos institutos) e sociedade transnacional. Direito Uniforme – os Estados legislam de maneira semelhante, não há conflito (lei cambial).

BORGES FICHAMENTO Fichamento apresentado como requisito parcial para obtenção de crédito na disciplina Direito Internacional Privado, do IX Bloco do curso de Direito da Universidade Estadual do Piauí – UESPI, Campus de Piripiri. Ministrante: Professora Deborah Cristina PIRIPIRI – PIAUÍ DEZEMBRO/ 2011 Direito de família E O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Quando se fala em direito de família, está se falando em casamento, união estável, reconhecimento familiar, poder…

4º: Lacuna ..................................................................................................12 2.5. Artigo 5º: Aplicação de Lei ...................................................................................17 2.6. Artigo 6º: Direito Intertemporal .............................................................................20 2.7. Artigo 7º e seguintes: Resolução dos Conflitos de Leis no Espaço .....................22 3. Conclusão…

Civil (LICC) 5 CAPITULO I LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 6 1.1 Como ocorre o inicio e o fim da vigência de um a Lei 6 1.2 Aplicação da Lei e fins sociais 6 1.3 No que consistem os termos: Ato Jurídico Perfeito, Direito adqurido e coisa julgada 7 CAPITULO II DAS PESSOAS 9 2.1 Quando começa e termina a personalidade civil? 9 2.2 Capacidade plena, Incapacidade Absoluta e Incapacidade Relativa 9 2.3 Pessoas Jurídicas, Conceitos e Classificações 10 2.4 Pessoas Jurídicas de…

------------------------------------------------- Parte superior do formulário RESUMO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 11º UNIDADE Campo de Ação do DIP O fenômeno do DIP decorre da sociedade transnacional + diversidade legislativa quelevam ao fato anormal . Para a solução do fato anormal existe o Direito Internacional Privado.Pode-se dizer que o objeto é provisório por causa do triplo aspecto do conteúdo da disciplina (?).Fatores imprescindíveis:DIVERSIDADE LEGISLATIVA: é o…

que levam ao vislumbre de um direito. As fontes materiais, dentre outras, podem ser: HISTÓRICAS – A elaboração de norma para a inclusão social do negro através de quotas para o favorecimento do seu ingresso nas universidades públicas, como forma de reparação a desvalia social como conseqüência do modelo de colonização do Brasil e a produção escravista. RELIGIOSAS – A indissolubilidade do casamento que a igreja mantém até hoje cujo preceito influenciou o direito de família, obstando…