Resumo de direito internacional privado

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DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO


Objeto do Direito Internacional Privado:
Rege as relações entre os particulares. Direito voltado para regular a condição jurídica do estrangeiro no País. Faz parte do ordenamento jurídico interno do País.

1. ESTUDO DA NACIONALIDADE

Tem o objetivo de estudar que é nacional e quem é estrangeiro0.

Definição de nacionalidade:
Vínculo jurídico/político. Oindivíduo torna-se vinculado ao país através de um elo, a nacionalidade – vínculo jurídico.
O titular possui deveres e direitos perante o Estado – vínculo político (ex.: serviço militar, voto, jurado...).

2. NACIONALIDADE E CIDADANIA

• Cidadania – Pressupõe nacionalidade
• Cidadão: Indivíduo que usufrui dos direitos constitucionalmente consagrados, identifica e exerce os direitos (visãosociológica). Indivíduo que está em pleno exercício dos direitos políticos (visão política).

Obs.: Nem todo nacional é cidadão, pois, por exemplo, pode estar com seus direitos políticos suspensos.

Espécies de nacionalidade

a) Originária: adquirida no momento do nascimento
b) Derivada: adquirida em momento posterior ao nascimento (naturalização)

Critérios de aquisição de nacionalidade:• Ius soli – Direito do solo. Será nato quem nascer no território daquele Estado (ex.: Adotado nos países da América) Art. 12, I, “a”:
• Ius sanguinis – O que determina a nacionalidade é a nacionalidade dos pais. (ex.: Países da Europa em geral) Art 12,I,”b”, c

O DIREITO DE NACIONALIDADE É CONSIDERADO DIREITO FUNDAMENTAL

A Nacionalidade Originária na Constituição (Art 12, I, a ,b,c)Dupla Nacionalidade – Ex.: Caso de filho de italianos que nasce no Brasil, adquiri dupla personalidade. (Itália adota o ius sanguinis e o Brasil ius soli)

Brasileiro nato sob condição suspensiva. (Art. 12, I,”c) - Nascido no estrangeiro de pai e mãe brasileiros . Deve vir a residir no Brasil e ajuizar, na justiça federal uma ação judicial de opção de nacionalidade (a opção da nacionalidade éfeita através do processo judicial). Não tem prazo para exercer o direito (brasileiro nato)

Direito Personalíssimo – é exercido após os 18 anos pelo brasileiro que fica com sua condição de nacionalidade suspensa.

1. NATURALIZAÇÃO (NACIONALIDADE DERIVADA)

Art. 12, II, “a” e “b” três espécies.

1) Art.12, II,”a”, 1ª parte. Concessão da naturalização através do Ministro da Justiça. Orequerimento é feito ao MJ e protocolado na Polícia Federal. É um processo Administrativo, ato discricionário em função da conveniência e oportunidade. Ver art111e 112 da L6815/80- Estatuto do Estrangeiro.
2) Art. 12, II,”a”, Parte Final: para nacionais de países que fala a língua portuguesa, precisam residir no país a um ano e idoneidade moral e capacidade civil e ser registrado com visto de permanente-É concedido também através de um ato discricionário.
3) Art. 12, II,”b”. Naturalização extraordinária. Os requisitos estão na constituição e não é ato discricionário é ato vinculado. É preciso ter residência, há mais de 15 anos ininterruptos, sem condenação criminal transitado em julgado, também capacidade civil e visto de permanência.

2. PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO

Requrimento:
Destinadoao Ministro da justiça

Papel da Polícia Federal:
Fazer uma averiguação da vida pregressa, a polícia vai depois elaborar um parecer com o resumo das investigações opinando sobre a naturalização ou não, o parecer é remetido juiz??? (Ou MJ) para o juiz para deferir ou indeferir o pedido de naturalização. Cabe um pedido de reconsideração na negativa. Só cabe medida judicial caso haja ilegalidadeno processo.

Portaria de Naturalização:
É a exteriorização da concessão da naturalização, é publicada no DOU.

Certidão de Naturalização
A certidão é entregue ao naturalizado após a publicação da portaria. O estrangeiro tem um prazo de 12 meses para requerer a entrega do certificado, contados a partir da publicação da portaria. Se passar do prazo torna sem efeito a portaria.

Entrega...
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