Licc E O Direito Internacional

UNESC - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO RENATA PEREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL SERRA 2013 RENATA PEREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Direito Internacional, no Curso de Direito, no Centro Universitário do Espírito Santo – UNESC – Campus II – Serra. Prof. Dr. Ademir Costalonga SERRA 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .............

| | |Disciplina: |Curso | | |Direito Internacional Privado |DIREITO | | |Campus – UF |Período |Turma | |

O Direito do Trabalho Contrato Internacional O Contrato internacional é um contrato elaborado entre sujeitos que pertencem a diferentes ordenamentos jurídicos, tendo em vigor - entre outros - o princípio da autonomia das vontades, a pacta sunt servanta, o consensualismo e a boa-fé. Requisitos Aplica-se num Contrato Internacional praticamente os mesmos requisitos de um contrato interno, quais sejam: qualificação das partes, descrição do bem, as garantias (pessoais e reais), a…

8.EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO Este tópico traz-nos, resumidamente, de como devemos entenderprincípios que regem o Direito Internacional Privado e a Teoria Geral do Direito e Direito Internacional. A LICC nos informa em seu Art. 1º, § 1º que "Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade de lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada". Consideramos assim, que "a lei das leis", quando idealizada pelo legislador, já se preocupava com a…

Resumo Direito Internacional Privado: Princípio da territorialidade: no Brasil somente se pode aplicar a norma jurídica nacional. Acontece que nosso País adotou a teoria da territorialidade moderada ou temperada, princípio pelo qual as leis e as sentenças estrangeiras podem ser aplicadas no Brasil, observadas certas regras. Um sentença estrangeira somente terá aplicação no Brasil se for devidamente homologada pelo Poder Judiciário. Anteriormente, essa homologação cabia ao STF.…

normas do direito brasileiro, foi criada durante o governo de Vargas, por via do Decreto-lei nº 4.657 editado em 04 de setembro de 1942, Segundo Maria Helena Diniz a Lei de Introdução ao Código Civil é como um conjunto de normas sobre normas, pois disciplina as próprias normas jurídicas assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, preestabelecendo assuntos de direito positivo, mostrando-lhes as dimensões espaço-temporais. Entende-se que esta lei ultrapassa o âmbito do…

VONTADE EM CLÁUSULAS ARBITRAIS NO TOCANTE A ESCOLHA DO DIREITO APLICÁVEL O presente trabalho tem por objeto a autonomia da vontade das partes da delimitação do direito aplicável aos contratos internacionais. Na arbitragem, o princípio da autonomia da vontade as partes têm a possibilidade de escolher o direito aplicável na solução de seus conflitos. No entanto, essa liberdade de escolha está limitada aos preceitos de ordem pública interna e internacional, à soberania nacional, assim como…

código civil,(LICC), parte do livro de Flávio Tartuce. Vale lembra que estes são breves comentários extraídos de forma sucinta, e que não tem força e nem a ideia de substituir o texto original. Pagina 27, paragrafo 01 1.1 Aspectos Gerais do Direito Privado (Introdução) De fato observamos neste 1° paragrafo, um conjunto de normas jurídicas determinando o entendimento e a compreensão das mesmas, bem com o sentido lógico da LICC, tendo como complemento para constituição a fonte do…

o da aplicação do Direito.Com efeito,a questão da interpretação da lei apenas surge quando da efetiva aplicação da norma,uma vez que diz respeito á atividade realizada pelo julgador no momento da decisão. É bem verdade que outros operadores do Direito podem – e devem – interpretar a norma (como o advogado, o membro do Ministério Publico o professor, o estudante...). Todavia, toda essa atividade interpretativa tem como finalidade facilitar a efetiva solução dos conflitos de interesses nos casos

INTRODUÇÃO Principio geral do direito é o de que toda norma jurídica limita-se no tempo e no espaço, isto é, aplica-se em um certo território e durante um determinado lapso de tempo. O presente trabalho busca demonstrar A Lei Penal no Espaço e a Lei Penal no Tempo. A Lei Processual Penal no Tempo foi adotado o princípio da aplicabilidade imediata, desta forma todos as leis processuais terão aplicação imediata logo que entrem em vigor. Pela doutrina, a…