Lei processual penal

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INTRODUÇÃO



Principio geral do direito é o de que toda norma jurídica limita-se no tempo e no espaço, isto é, aplica-se em um certo território e durante um determinado lapso de tempo.
O presente trabalho busca demonstrar A Lei Penal no Espaço e a Lei Penal no Tempo.
A Lei Processual Penal no Tempo foi adotado o princípio da aplicabilidade imediata, desta forma todos asleis processuais terão aplicação imediata logo que entrem em vigor.
Pela doutrina, a lei processual penal que trouxer matéria penal também, (Lei processual penal mista), deverá observar as regras do direito penal. Assim será necessário verificar se o procedimento beneficia ou prejudica o réu. Prejudicando,  somente terá aplicação aos novos processos, permanecendo os anteriores atéencerramento.
Por outro lado a Lei Processual Penal do Espaço no artigo 1º do C.P.P., determina que as regras processuais penais gerais serão utilizadas tão somente dentro do território nacional independente das regras de direito penal da extraterritorialidade, pois em território estrangeiro poderá ser aplicada a lei penal, se compatível, porém jamais será aplicada a Lei processual.
Os incisosdo artigo 1º do C.P.P. têm referência com matéria de competência, assim as pessoas citadas no inciso II e a Justiça citada nos demais, serão tratados a partir do artigo 69 do C.P.P.



LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO

A lei processual penal aplica-se a toda as infrações penais cometidas em território brasileiro, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional.Vigora o principio da absoluta territorialidade, que impõe a aplicação da Lex fori locus regit actum, segundo a qual, aos processos e julgamentos realizados no território brasileiro, aplica-se a lei processual nacional. A exegese justifica-se por ser a função jurisdicional a manifestação de uma parcela da soberania nacional, podendo ser exercida apenas nos limites do respectivo território.

Aterritorialidade vem consagrar no art. 1º do Código de Processo Penal que reza:

“O processo penal que reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente daRepública, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (CF, arts. 86, 89, §2º, e 100);

III – os processos de competência da Justiça Militar;

IV – os processo da competência do tribunal especial (CF, art. 122,n7);

V – os processos por crimes de imprensa. Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos ns. IV eV, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

As ressalvas mencionadas neste artigo não são, como podem parecer, exceções à territorialidade da lei processual penal brasileira, mas apenas à territorialidade do Código de Processo Penal. Impõem, tendo em vista as peculiaridades do direito, a aplicação de outras normas processuais positivadas na ConstituiçãoFederal e em leis extravagantes, v.g., nos casos de crime de responsabilidade, de crimes militares, eleitorais, falimentares, de entorpecentes, na contravenção do jogo do bicho, nas infrações de menor potencial ofensivo.

O inciso I (tratados, convenções e regras de direito internacional) contempla verdadeiras hipóteses excludentes da jurisdição criminal brasileira, isto é, os crimes serãoapreciados por tribunais estrangeiros segundo suas próprias regras processuais, v.g., casos de imunidade diplomática, de crimes cometidos por estrangeiros a bordo de embarcações publicas estrangeiras em águas territoriais e espaço brasileiro.

Considera-se praticado em território brasileiro o crime cuja ação ou omissão, ou cujo resultado, no todo ou em parte, ocorreu em território nacional...
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