Eficacia da lei processual penal

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cia processual penalAula 5. Eficácia da lei processual penal no tempo e no espaço.

A LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO

Princípio do efeito imediato
De acordo com o artigo 2° do CPP, “a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. O fato de haver este dispositivo acentuado “sem prejuízo da validade dos atosrealizados sob a vigência da lei anterior” indica desde logo não ser retroativa a lei processual penal, ou seja, não se aplica aos atos já praticados antes de sua vigência. Vige o princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato) do qual derivam dois efeitos:
1. os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior se consideram válidos;
2. as normas processuais têm aplicação imediata, regulando odesenrolar restante do processo.
Estabeleceu-se na lei, portanto, o chamado princípio do efeito imediato ou princípio da aplicação imediata da lei processual penal. O fundamento lógico desse princípio é o de que a lei nova presumidamente é mais ágil, mais adequada aos fins do processo, mais técnica, mais receptiva das novas e avançadas correntes do pensamento jurídico vigente. O princípio doefeito imediato aplica-se também à matéria de competência, seja ela regulada por leis de processo, seja pelas normas de organização judiciária. Mesmo que a lei nova venha criar ou suprimir uma ordem de jurisdição, substituir juízes, modificar composição de tribunais etc., deve ser ela aplicada aos processos em curso.

Irretroatividade
A lei processual aplica-se ao passado? De outra forma, pode alei processual retroagir e atingir processos por crimes anteriores à sua vigência? Tem se afirmado, por vezes, que a lei nova processual não pode ser aplicada se for prejudicial ao réu em confronto com a lei anterior face ao princípio da irretroatividade da lei mais severa. Parte da doutrina tem rechaçado tal entendimento pois não haveria retroatividade já que a lei vai ser aplicada aos atosprocessuais que ocorrerem a partir do início de sua vigência. Assim, dizem, a lei processual não está regulando o fato criminoso, esse sim anterior a ela, mas o processo a partir do momento em que ela passa a viger. Ademais, o princípio da irretroatividade da lei mais severa na Constituição Federal refere-se apenas à lei penal (art. 5°, XXXIX e XL), e não a lei processual penal. A lei nova extrapenal,aliás, só não pode retroagir quando ocorrer direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF). Resumindo, a lei processual penal brasileira, sustentam, não é retroativa posto que é aplicada aos fatos processuais ocorridos durante a sua vigência, permitindo a Constituição Federal a retroatividade desde que não prejudique a coisa julgada. Ainda, dizem, o autor do crimenão tem o direito adquirido de ser julgado pela lei processual vigente ao tempo em que ele ocorreu, mas apenas que a lei nova respeite as garantias constitucionais do devido processo legal, com os seus corolários explicitados na Carta Magna. Porém, essa questão deve ser respondida à luz da CF/88. À época da promulgação do CPP (1941), vivenciava o Brasil um estado de exceção e era natural ecompreensível que fossem estatuídas normas inflexíveis para assegurar o estabelecimento da “nova ordem”. O processo penal, e também o direito penal, eram e ainda são, instrumento de dominação nas classes detentoras de poder. Hoje, com a vigência da CF/88, procurou-se atentar para a preservação e resguardo do direito de liberdade, reputando inocente aquele que ainda não tem condenação definitivatransitada em julgado (art. 5º, LVII), reconhecendo uma autoridade de antemão como competente ao julgamento (art. 5º, LIII), o contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV), o devido processo legal (art. 5º, LIV) etc. Garantias essas que foram irradiadas para o direito penal: vários crimes descriminalizados, criação dos crimes de menor potencial ofensivo, e a possibilidade de suspensão condicional do...
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