cia processual penalAula 5. Eficácia da lei processual penal no tempo e no espaço.

A LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO

Princípio do efeito imediato
De acordo com o artigo 2° do CPP, “a leiprocessual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. O fato de haver este dispositivo acentuado “sem prejuízo da validade dos atosrealizados sob a vigência da lei anterior” indica desde logo não ser retroativa a lei processual penal, ou seja, não se aplica aos atos já praticados antes de sua vigência. Vige o princípio tempus regit actum(o tempo rege o ato) do qual derivam dois efeitos:
1. os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior se consideram válidos;
2. as normas processuais têm aplicação imediata, regulando odesenrolar restante do processo.
Estabeleceu-se na lei, portanto, o chamado princípio do efeito imediato ou princípio da aplicação imediata da lei processual penal. O fundamento lógico desseprincípio é o de que a lei nova presumidamente é mais ágil, mais adequada aos fins do processo, mais técnica, mais receptiva das novas e avançadas correntes do pensamento jurídico vigente. O princípio doefeito imediato aplica-se também à matéria de competência, seja ela regulada por leis de processo, seja pelas normas de organização judiciária. Mesmo que a lei nova venha criar ou suprimir uma ordem dejurisdição, substituir juízes, modificar composição de tribunais etc., deve ser ela aplicada aos processos em curso.

Irretroatividade
A lei processual aplica-se ao passado? De outra forma, pode a leiprocessual retroagir e atingir processos por crimes anteriores à sua vigência? Tem se afirmado, por vezes, que a lei nova processual não pode ser aplicada se for prejudicial ao réu em confronto com alei anterior face ao princípio da irretroatividade da lei mais severa. Parte da doutrina tem rechaçado tal entendimento pois não haveria retroatividade já que a lei vai ser aplicada aos atos... [continua]

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(2013, 03). Eficacia da lei processual penal. TrabalhosFeitos.com. Retirado 03, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Eficacia-Da-Lei-Processual-Penal/653536.html

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"Eficacia da lei processual penal." TrabalhosFeitos.com. 03, 2013. Acessado 03, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Eficacia-Da-Lei-Processual-Penal/653536.html.