A Interpreta O Da Lei Processual Penal Trabalho TGP

A Interpretação da Lei Processual Penal
Introdução
A Interpretação é o mecanismo através do qual é feita a avaliação de um dispositivo legal, visando atingir a intenção que estava presente no momento de sua criação, estabelecendo a sua verdade real.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, o artigo 5º[1], estabelece que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.
Ou seja, a Interpretação é o meio para atingir a objetividade jurídica almejada no momento da criação da norma, que apesar de parecer clara, deve ser meticulosamente analisada.
Pode-se dizer, então, que a interpretação é a procura pela inteligência e vontade da lei - sendo ela de todo e qualquer ramo do Direito.
Portanto, se interpretar uma norma significa buscar seu alcance e real significado, para atingir este fim será necessária a análise do procedimento como um todo, qualificando-o quanto aos sujeitos que elaboram, aos meios empregados e aos resultados alcançados.
1. Espécies de interpretação
Interpretar a lei processual penal é procurar seu sentido, seu alcance e sua correta aplicação ao caso penal e, sendo a lei a única fonte formal de incriminação, a hermenêutica adquire maior relevância no Direito Penal.
A doutrina moderna é pacífica no sentido de que a interpretação é indispensável mesmo quanto às normas claríssimas, que não apresentam qualquer obscuridade.
Nos ensinamentos do professor Fernando Capez “Interpretação é a atividade que consiste em extrair da norma seu exato alcance e real significado. Deve buscar a vontade da lei, não importando a vontade de quem a fez”.[2]
A grande maioria dos doutrinadores subdivide a interpretação em objetiva e subjetiva.

Tem-se por interpretação objetiva aquela que visa entender e atingir a suposta intenção trazida pela lei. Já a subjetiva é a suposta vontade do legislador.
Muito se discute acerca da “vontade do legislador”, sendo que deve transmitir o interesse não